"Officio [de] 27 [de] Dezembro [de] 1858. Sobre a pretenção do Juiz da Relação de Lisboa Severiano Antonio Quirino Chaves."
Magistrados
Aposentação / Jubilação / Reforma
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a manutenção em serviço de um magistrado, em circunstâncias de poder ser aposentado, com aumento de um terço do ordenado.
1859 janeiro 07
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