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"Idem em virtude de Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Março de 1842 ácerca da absolvição julgada aos reos Antonio Francisco Bonito Francisco Placido da Costa e Manoel Marques como lhes foi pedido pela Portaria de 5 de Janeiro do dito anno"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a competência do Conselho de Justiça Militar para decidir em casos de recrutamento para o serviço militar feitos de forma irregular.

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 15 de Outubro de 1842, e de 1 de Maio de 1843, sobre a maneira como devem ser consideradas as praças de pret apresentadas de deserção, nos Corpos onde se alistarão voluntariamente."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a questão de saber se os militares que se alistaram voluntariamente, perdem a qualidade de voluntários em caso de deserção.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os in...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os individuos chamados ao serviço do Exercito, e outros que o tem tomado espontaneamente, que pertendem izentar-se delle, ou ter baixa antes do prazo determinador reclamando para esse fim os pivilegios que lhe compete, e serem considerados como Estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece dúvidas sobre a aplicação das regras em matéria de atribuição de nacionalidade portuguesa a cidadãos que prestaram serviço militar e que dele pretendem desvincular-se com o argumento de serem estrangeiros.

"Idem de 14 dito sobre requerimento em que Antonio Xavier Lopes d'Andrade pede ser inscripto na lista dos Academicos aggraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino], acerca do requerimento de António Xavier Lopes de Andrade para, tendo feito parte do Exército Libertador, beneficiar do estipulado na Carta de Lei de 20 de Outubro de 1834, para prosseguir os seus estudos.

"Idem de 9 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Ministro de Hespanha em que pede para que...

"Idem de 9 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Ministro de Hespanha em que pede para que o Major Tedeschi possa recrutar no Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao pedido de autorização, pelo Governo espanhol, para recrutamento de voluntários estrangeiros, em Portugal, a fim de integrarem o Batalhão de Caçadores do Porto,

"Idem de 18 de Janeiro sobre a pertenção do Brigadeiro João Freire de Andrade Salazar d'Eça. Sollicita o pagamento da quantia de sete mil trezentos e cincoenta francos, que allega ter despendido em França com o recrutamento de praças para o Exercito Libertador"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.

"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio das copias juntas, do Prezidente digo do Administrador Geral da Guarda, com referencia ao Officio da Copia junta, do Prezidente da Camara do Conselho de Penedono, sobre a infracção da Lei praticada pelas Juntas de Parochia do mesmo Conselho no recenseamento das recrutas das respectivas Freguezias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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