"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 29 de Agosto de 1843 ácerca do requerimento de Manuel de Oliveira Galvão que pede a commutação da pena que lhe foi imposta de degredo perpetuo para Africa, para qualquer das Ilhas dos Açores"
Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
1843 outubro 4
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https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/sd3w-36tc-wt26
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