- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 01 - "Livro d'informações e pareceres dádos para os differentes Ministerios, tendo seu principio em 24 de Setembro de 1836 até 17 de Novembro do dito anno"
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- Item142 - "Idem de 25 dito sobre requerimento em que Caetano Merea pede a admissão livre de direitos de 40 moios de cevada e 60 de senteio para a sua fabrica de cerveja e genebra"
- Item143 - "Idem de 3 de Novembro á cerca de requerimento em que Maria Victoria Baptista Soares se queixa do Juiz de páz da freguesia de Santa Iria de Santarem sobre o inventario de que trata"
- Item144 - "Idem de 25 de Outubro dito sobre requerimento em que José Manuel da Veiga Substituto do Juiz de Direito do 4º Districto se queixa da Camera por ter chamado para o substituir o 4º em votos"
- Item145 - "Idem de 3 de Novembro dito sobre a approvação dos Estatutos da Sociedade Patriotica Industrial Setubalense"
- Item146 - "Idem de 28 de Outubro dito á cerca de requerimento em que Caetano Xavier Pereira Brandão pede o antigo ordenado que percebia como Desembargador da Relação do Porto desde o tempo que cita"
- Item147 - "Idem de 28 d'Outubro dito sobre requerimento em que Jose Luiz Pereira de Sousa Capitão do Exercito pede titulo das gratificações de que trata"
- Item148 - "Idem de 31 dito sobre requerimento em que D. Engracia Maria de Bourbon Cotter pede como viuva do Brigadeiro William Cotter se lhe pague a quantia que declara"
- Item149 - "Idem de 2 de Novembro dito á cerca de requerimento em que D. Maria Jose Innocença Motta de Viterbo pede se lhe duplique a nota e ressalva de 4 recibos que se lhe desencaminharão"
- Item150 - "Idem de 27 d'Outubro dito sobre conflicto de jurisdição entre o Juiz Substituto do Juiz de Direito de Vila do Conde e o Administrador daquelle Concelho"
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