088"Armazem em Cabo Verde - Deve revogar-se o Artº 14 do Regulamento Provisional das Alfandegas do Archipelago de Cabo Verde, que só concede 12 dias para se não pagar armasenagem. Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho e outros Negociantes da Provincia de Cabo Verde. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultrmar de 24 de Maio de 1847"Procuradoria-Geral da República2017-11-21
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 02:26 UTCportuguês"Armazem em Cabo Verde - Deve revogar-se o Artº 14 do Regulamento Provisional das Alfandegas do Archipelago de Cabo Verde, que só concede 12 dias para se não pagar armasenagem. Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho e outros Negociantes da Provincia de Cabo Verde. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultrmar de 24 de Maio de 1847"PT/AHPGR/PGF/03/07/0881847 junho 4
1 parecer Procuradoria-Geral da República
A - Nº 720.
Fols. 67v-68.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.