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"Prata roubada no Brazil e depositada na Comarca d'Almada"

"Prata roubada no Brazil e depositada na Comarca d'Almada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça sobre o processo instaurado, em 1880, contra António Rocha, pelo roubo, no Brasil, de diversos objetos de prata para serviço de mesa pertencentes ao comendador Luís Plínio de Oliveira e sobre o destino a dar a esses objetos.

"Ainda ácêrca do mesmo assumpto supra = Norton"

"Ainda ácêrca do mesmo assumpto supra = Norton"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo de sindicância a que se procedeu na ilha de São Vicente, em Cabo Verde, depois de André Mendes Norton, diretor da Alfândega daquela ilha, ter sido acusado pela imprensa de diversas irregularidades no exercício do seu cargo. Consulta-se sobre o procedimento legal a haver com aquele diretor, que foi suspenso do exercício e do vencimento do cargo, por se reconhecer que, em contravenção do disposto no artigo 28.º do código comercial, negoceia em seu próprio nome e possui navios mercantes.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 28 de junho de 1880.

"O Director da Alfandega de S. Vicente, André Mendes Norton, e a exigencia da Junta de Fazen...

"O Director da Alfandega de S. Vicente, André Mendes Norton, e a exigencia da Junta de Fazenda de Cabo Verde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo em que André Mendes Norton, diretor da Alfândega da ilha de São Vicente, de Cabo Verde, reclama contra a exigência que lhe é feita pela Junta de Fazenda de Cabo Verde para pagamento da quantia de 3558$003 réis, que foi roubada do respetivo cofre.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 28 de junho de 1880.

"Requerimento de Manoel Monteiro Cerejo pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Monteiro Cerejo, condenado a dois anos de prisão correcional, pelo crime de roubo, pede perdão da pena.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 12 do corrente ácerca das participaçoens do Administrador do Concelho de Ourique por que se mostrou que os onze que forão prezos na Feira de Garvão por suspeitos de morte, não o são, mas sim d'alguns roubos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, relativamente aos onze indivíduos que foram presos pelo administrador do concelho de Ourique na feira de Garvão, por suspeita de um homicídio e vários roubos cometidos na vizinhança daquela vila, não constou que fossem autores ou cúmplices de homicídio, mas sim de alguns roubos de cavalgaduras cometidos nas vizinhanças da vila, tendo-se instaurado o competente processo.

"Ao Ministro da Justiça com a participação de se haver já julgado a acção de Fasenda contra Manuel Joquim Fernandes Thomaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi julgada a ação proposta pelo Ministério Público contra Manuel Joaquim Fernandes pelo extravio das pratas de conventos extintos recolhidas na Administração-Geral do Distrito de Coimbra, tendo o réu sido condenado no valor das mesmas pratas.

"Ao Ministro da Justiça sobre o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 31 de Maio ultimo, e outro do seu Delegado em Coimbra ácerca do Processo pelo extravio das pratas dos Conventos extinctos, e existentes na Administração Geral do Destricto que novamente se recomenda o seu julgamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça satisfazendo a Portaria d'este Ministerio de 9 do corrente á cerca da informação sobre o estado das Diligencias mandadas promover por outra Portaria do mesmo Ministerio de 14 de Novembro ultimo pelo roubo que se desia feito por Jose Maria da Silva dezertor do Batalhão Nº 30"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de no dia 9 do corrente ter sido assaltada a Caza de Antonio Fernandes da Veiga na Freguezia de S. João de Longos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do assalto à casa de António Fernandes da Veiga, na freguesia de São João de Longos Vales, por uma quadrilha de salteadores, que não chegaram a consumar o roubo, porque foram repelidos pelo povo, mas cometeram o homicídio de José Garcia, na ocasião em que eram perseguidos pelo povo.

"Ministerio da Fazenda / Direcção da Thesouraria Geral / Juros de 6 por cento estabelecidos pelo artigo 32 da lei de 26 d'Agosto de 1848. Desde quando devem contar-se aos Recebedores alcançados por contas correntes e antes de haver Acordãos do Tribunal de Contas?... Processo relativo ao alcance do Ex-Recebedor dos Concelhos de Armamar e Mondim, Manoel Ferreira Teixeira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Juros - de 6 por cento estabelecidos no artigo 32 da Lei de 26 de Agosto de 1848. Devem contar-se nos alcances liquidados, e consummados antes desta Lei?... Officio do Procurador Geral da Corôa de 5 de Dezembro de 1850 em sentido negativo, remettendo o do Procurador Regio da Relação de Lisboa e o do seu Delegado na Comarca de Evora, ambos no mesmo sentido, por occasião da execução promovida contra o ex-Recebedor do Concelho de Vianna Joaquim Martins Mourom e seu fiador."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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