- PT/AHPGR/PGR/05/01/10/212
- Unidad documental simple
- 1842 abril 27
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Ribeira Grande
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- PT/AHPGR/PGR/04/005/119
- Unidad documental simple
- 1846 maio 11
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
- PT/AHPGR/PGR/04/002/203
- Unidad documental simple
- 1843 julho 05
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa de uma Irmandade da Ribeira Grande (Ilha de S. Miguel, Açores) contra a determinação distrital de afetar parte dos seus rendimentos à realização de obras numa igreja de outra paróquia.
!["[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 5 de Desembro de 1842 sobre que...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/d/e/5deda74075e188784aa25c04222ce9701dacdd81d436bf68d3e444ac61268443/Magalhaes_Avelar_livro2_139v_142_142.jpg)
- PT/AHPGR/PGR/04/002/149
- Unidad documental simple
- 1843 março 22
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, considerando difamatórias as queixas feitas pelo Administrador do concelho da Ribeira Grande e por parte dos vereadores do município em relação à atuação do Juiz de direito da mesma comarca, tornadas públicas no jornal "Açoriano Oriental". Emite ainda parecer contrário à transferência de comarca do mesmo juiz.