- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Unidad documental simple027 - "Idem de 21 de Abril de 1838 sobre a Representação de Antonio Augusto da Costa Lima em que se queixa do Juiz Eleito da freguesia de S. José"
- Unidad documental simple028 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre informação do Eminentissimo Cardial Patriarcha"
- Unidad documental simple029 - "Idem de 21 de Julho de 1838 sobre requerimento da Corporação maritima de Tavira"
- Unidad documental simple030 - "Idem de 2 de Junho de 1838 acerca de requerimento de Vicente José Vidal sobre queixa do Sub.Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado de Mação"
- Unidad documental simple031 - "Idem de 11 d'Abril de 1838 acerca de Representação de Bernarda Marques e outras do Julgado de S. João do Monte queixando-se do respectivo Juiz Ordinario, Sub-Delegado e Juiz Eleito"
- Unidad documental simple032 - "Idem de 10 de Maio de 1838 acerca de requerimento de João Pedro Lecer Buys sobre ser incluido da respectiva folha dos ordenados"
- Unidad documental simple033 - "Idem de 26 de Abril de 1838 acerca de officio do Secretario Geral servindo d'Administrador do Districto de Angra sobre procedencias á cerca do abuzo que se praticão (sic) nos respectivos Juizos de Paz"
- Unidad documental simple034 - "Idem de 27 de Abril de 1838 acerca da conservação de um Tabellião de Notas na Villa da Praia da Ilha Graciosa"
- Unidad documental simple035 - "Idem de 23 de Agosto de 1838 acerca dos descaminhos dos direitos de Mercê"
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