02 Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros Procuradoria-Geral da República
Rua do Vale de Pereiro, n.º 2, 1º Lisboa 1269-113 Lisboa Telefone: +351 213 820 380/81 Email: arquivohistorico@pgr.pt https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/
2017-09-14 Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2026-07-18 06:36 UTC português Respostas fiscais aos Ministérios da Fazenda, Marinha, Justiça e Negócios Estrangeiros PGF/03/02 1837-02-13 - 1839-12-25 1 parecer Procuradoria-Geral da República
Rua do Vale de Pereiro, n.º 2, 1º Lisboa 1269-113 Lisboa Telefone: +351 213 820 380/81 Email: arquivohistorico@pgr.pt https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/

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 Parecer referente a um pedido de vencimentos em dívida a um agente consular em Barcelona, falecido PGF/03/02/001 1837-02-13 1 parecer

f. 1

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Diplomatas Parecer referente a uma promessa de aumento de vencimento feita pelo governo, que não chegou a realizar-se por decreto PGF/03/02/002 1837-02-18 1 parecer

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer referente à ilegalidade de pagamentos por equidade, a agentes diplomáticos PGF/03/02/003 1837-07-12 - 1837-02-18 1 parecer

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer referente a um pedido de recompensa solicitado pelo dr. Levit por serviços prestados aos liberais PGF/03/02/004 1837-07-12 1 parecer

f. 1v a 2

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer referente ao requerimento do conde da Carreira, em que pede que a ajuda de custo, lhe seja pago em dinheiro efetivo e não em títulos PGF/03/02/005 1837-07-12 1 parecer

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Ajudas de custo Parecer referente ao pedido de indemnização solicitada por Frederico Andreus, rendeiro de Torre Bela, por danos causados PGF/03/02/006 1837-07-12 1 parecer

f. 2 a 2v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Indemnização Parecer referente à pensão atribuída à viúva e filhos do cônsul Dionísio Pedro Lopes, que exercera em São Petersburgo PGF/03/02/007 1837-07-13 1 parecer

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Pensões Parecer referente aos requerimentos de Joaquim Barroso Pereira, agente diplomático, em que solicita o pagamento de vencimentos e licença para residir no Rio de Janeiro PGF/03/02/008 1837-07-29 1 parecer

f. 3

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Licença Parecer referente a vencimentos poderem ser destinados a favor de outra pessoa, pelo titular dos mesmos PGF/03/02/009 1837-09-23 1 parecer

f. 3 a 4

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer de informação referente a uma promoção no corpo diplomático PGF/03/02/010 1837-09-27 1 parecer

f. 4

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Promoção Parecer referente à antiguidade de um agente diplomático PGF/03/02/011 1837-10-06 1 parecer

f. 4

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Antiguidade / Tempo de serviço Parecer referente ao ordenado dos diplomatas PGF/03/02/012 1838-05-08 1 parecer

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer referente ao requerimento do visconde da Carreira, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em Paris, em que solicita os vencimentos PGF/03/02/013 1838-09-03 1 parecer

f. 4v a 5

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer referente a uma reclamação do encarregado de negócios de sua majestade britânica, em Portugal PGF/03/02/014 1838-09-14 1 parecer

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Parecer referente ao provimento de correios assistentes PGF/03/02/015 1838-10-03 1 parecer

f. 5 a 5v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Correio Parecer referente ao imposto de encarte que deve pagar o cônsul de Portugal Jorge Alenders PGF/03/02/016 1838-11-10 1 parecer

f. 5v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Impostos / Contribuições Parecer referente à fiança a prestar, e direitos de mercê e selo que deve pagar o correio assistente da vila de Santarém, Rodrigo da Costa Álvares PGF/03/02/017 1838-12-04 1 parecer

f. 5v a 6v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Impostos / Contribuições Cauções Correio Santarém Parecer referente a uma pensão de sobrevivência concedida nos termos do artigo 2.º do decreto de 4 de abril de 1833 PGF/03/02/018 1838-12-12 1 parecer

f. 6v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Pensões Parecer referente à cessação do pagamento em papel-moeda, por quaisquer serviços feitos ao estado PGF/03/02/019 1839-01-07 1 parecer

f. 6v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Papel-moeda Parecer referente ao requerimento do correio assistente de Viana do Minho, em que solicita a dispensa do pagamento do dinheiro roubado em trânsito daquela vila para a cidade de Braga PGF/03/02/020 1839-01-07 1 parecer

f. 7

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Roubo Dinheiro Parecer referente à isenção dos direitos de mercê aplicada a estrangeiros PGF/03/02/021 1839-01-28 1 parecer

f. 7 a 7v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Isenções Estrangeiros Parecer de informação referente a diplomatas que por causas invencíveis não partem para os seus destinos, se devem gozar dos mesmos direitos que os diplomatas efetivos PGF/03/02/022 1839-04-29 1 parecer

f. 7v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Assuntos diplomáticos Parecer referente aos ordenados que não forem incluídos em folha ou nos orçamentos não devem ser pagos PGF/03/02/023 1839-06-17 1 parecer

f. 7v a 8

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer referente ao requerimento do conselheiro Joaquim César de Figueiredo Mourão, em que pede o pagamento do ordenado de encarregado de negócios em dinheiro, e para ser indemnizado em títulos, dos emolumentos, que como cônsul deixou de receber PGF/03/02/024 1839-07-02 1 parecer

f. 8

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 Emolumentos Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer referente ao vencimento do porteiro do Forte de São Paulo, Francisco Serrão, se o dito vencimento tem a natureza de ordenado ou de jornal PGF/03/02/025 1837-04-04 1 parecer

f. 8v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer referente a um pedido de indemnização por serviço prestado ao estado, o navio Novo Paquete PGF/03/02/026 1837-05-16 1 parecer

f. 8v a 9

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Indemnização Parecer referente à nacionalização de navios de construção estrangeira PGF/03/02/027 1837-08-02 1 parecer

f. 9

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Nacionalidade Navios Parecer referente ao montepio da marinha ser aplicado segundo o regulamento, aos oficiais demitidos ou privados dos seus vencimentos PGF/03/02/028 1837-08-10 1 parecer

f. 9 a 9v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Montepios Parecer referente às pensões do montepio atribuídas às viúvas e órfãos dos oficiais da armada, que devem ser reguladas pela última patente do falecido PGF/03/02/029 1837-08-10 1 parecer

f. 9 a 9v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Pensões Parecer referente a um pedido de uma pensão do montepio PGF/03/02/030 1837-08-25 1 parecer

f. 9v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Pensões Parecer referente à isenção do pagamento dos direitos de mercê, atribuída aos oficiais considerados de pé de exército, e mais empregados na repartição da Saúde Naval, e hospital da Marinha Militar PGF/03/02/031 1837-08-25 1 parecer

f. 9v a 10

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Pensões Parecer referente ao requerimento da câmara municipal de Pombal, em que pede ao governo para que lhes concedam as madeiras necessárias paras consertos do edifício da dita câmara, mas também com o produto da sua venda custearem as mesmas obras PGF/03/02/032 1837-08-25 1 parecer

f. 10

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Obras públicas Administração local / Municípios Pombal Parecer referente ao requerimento do mestre carpinteiro do Arsenal de Marinha, Joaquim Jesuíno da Costa, em que pede ficar isento do pagamento dos direitos de mercê PGF/03/02/033 1837-11-10 1 parecer

f. 10v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Isenções Impostos / Contribuições Parecer de informação referente ao pagamento dos ordenados que cessam no momento em que o serviço termina, ou em que este se interrompe PGF/03/02/034 1837-11-11 1 parecer

f. 10v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Acesso à informação Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer referente ao montepio a que tem direito a viúva e filhos do falecido tenente coronel reformado da extinta brigada da Marinha, José Bernardo de Lacerda PGF/03/02/035 1837-11-20 1 parecer

f. 10v a 11

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Montepios Pensões Parecer referente a uma reclamação por motivo do aumento excessivo no imposto PGF/03/02/036 1838-03-04 1 parecer

f. 11

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Impostos / Contribuições Assuntos fiscais Parecer referente a uma pretensão dirigida pela secretaria dos negócios da Marinha e Ultramar, em nome de Leandro José da Costa, coronel de milícias da ilha de São Tomé, em que pede a confirmação de uma capela por ele instituída na sua quinta da Piedade, na mesma ilha PGF/03/02/037 1838-03-04 1 parecer

f. 11

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Bens de raiz Parecer acerca da exposição do administrador das matas e pinhais da coroa, em que solicita informação sobre quais os requerimentos que lhe são dirigidos, que devam ser selados PGF/03/02/038 1838-03-16 1 parecer

f. 11 a 11v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Papel selado Parecer referente ao pagamento das despesas efetuadas pelo enviado extraordinário e ministro plenipotenciário no Rio de Janeiro, o conselheiro Joaquim António de Magalhães PGF/03/02/039 1838-03-21 1 parecer

f. 11v a 12

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Assuntos diplomáticos Parecer referente ao requerimento da junta de liquidação das duas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco e Paraíba, em que reclamam a propriedade dos terrenos e armazéns à Bela Vista PGF/03/02/040 1838-04-25 1 parecer

f. 12 a 12v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Direito de propriedade Companhias Parecer referente à compensação a dar aos governadores que regressam do ultramar, para as despesas do retorno PGF/03/02/041 1838-07-23 1 parecer

f. 12 a 12v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Ajudas de custo Parecer referente ao subsídio e ordenado que competia ao auditor geral da Marinha, enquanto deputado às cortes constituintes PGF/03/02/042 1838-07-23 1 parecer

f. 12v a 13

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Acumulação de vencimentos Parecer referente à falta de pontualidade no pagamento das férias aos rebatedores do arsenal PGF/03/02/043 1838-07-23 1 parecer

f. 13

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Férias Parecer referente à aplicação do artigo 13 da carta de lei de 30 de outubro de 1822, em que a viúva de um ex-funcionário contesta PGF/03/02/044 1838-07-28 1 parecer

f. 13v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer referente ao perdão de dívida solicitada pelos rendeiros do tabaco de folha, da província de Goa PGF/03/02/045 1838-07-28 1 parecer

f. 13v a 14

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Dívidas Tabaco Goa Parecer referente ao pagamento da indemnização por avaria no navio Maria Cardoso, em Moçambique PGF/03/02/046 1838-08-21 1 parecer

f. 14

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Indemnização Navios Parecer referente à contratação pública para importação de madeiras de construção PGF/03/02/047 1838-09-24 1 parecer

f. 14v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Contrato Importação Parecer referente ao pagamento de pensões PGF/03/02/048 1838-10-23 1 parecer

f. 14v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Pensões Parecer referente ao pagamento de ajudas de custo a funcionários do estado que regressam a Portugal PGF/03/02/049 1838-10-25 1 parecer

f. 14v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Ajudas de custo Parecer referente ao contrato celebrado pelo estado português, para transportar pessoas e mercadorias para as ilhas de São Tomé e Príncipe PGF/03/02/050 1838-11-13 - 1838-10-13 1 parecer

f. 15

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Transporte marítimo Contrato Navios estrangeiros São Tomé e Príncipe Parecer referente à pensão de sobrevivência concedida a Maria Rosário Charrão e filhas PGF/03/02/051 1838-11-13 - 1838-10-13 1 parecer

f. 15v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Pensões Parecer referente à propriedade dos emolumentos dos pilotos do número da Foz do Douro PGF/03/02/052 1838-11-13 - 1838-10-13 1 parecer

f. 15v a 16

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Emolumentos Parecer referente à distribuição das tomadias reclamadas pelos oficiais, marinheiros e artífices portugueses, que combateram na batalha do cabo de São Vicente PGF/03/02/053 1838-11-13 - 1838-10-13 1 parecer

f. 16

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Guerra civil Marítimos Buscas e apreensões Parecer referente ao que deverá constar nos livros de registo da contadoria da Marinha PGF/03/02/054 1838-12-04 1 parecer

f. 16

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Administração central Parecer referente ao pagamento dos direitos de mercê dos empregos militares como os de pé de exército PGF/03/02/055 1838-12-04 1 parecer

f. 16 a 16v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Impostos / Contribuições Militares Parecer referente a uma pensão de sobrevivência do Ministério da Marinha, que no caso em questão, depende do poder legislativo PGF/03/02/056 1838-12-04 1 parecer

f. 16 a 16v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Pensões Parecer referente a pedido de concessão de sesmarias na província de Cabo Verde PGF/03/02/057 1838-12-14 1 parecer

f. 16v a 17

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Terrenos Agricultura Cabo Verde Parecer referente ao pagamento dos direitos de mercê do ofício de contra mestre dos calafates, do arsenal da Marinha PGF/03/02/058 1838-12-31 1 parecer

f. 17

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Impostos / Contribuições Marinha Parecer referente à de enfiteuse de terrenos a colonos, para cultivar em África PGF/03/02/059 1839-02-15 1 parecer

f. 17

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Terrenos Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse Africa Parecer referente ao vencimento da reforma atribuída a um funcionário, que esteve suspenso do emprego por alguns anos PGF/03/02/061 1839-02-20 1 parecer

f. 17v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Aposentação / Jubilação / Reforma Parecer de informação sobre que vencimentos competem aos funcionários providos interinamente em lugares de outros PGF/03/02/060 1839-02-20 1 parecer

f. 17v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer referente a um pedido de subsídios por um oficial da marinha PGF/03/02/062 1839-02-20 1 parecer

f. 18

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Subsídios Parecer referente a um pedido de reforma PGF/03/02/063 1839-02-20 1 parecer

f. 18 a 18v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Aposentação / Jubilação / Reforma Parecer referente ao vencimento dos pilotos da barra de Aveiro, e o cofre por onde devem ser pagos PGF/03/02/064 1839-03-23 1 parecer

f. 18v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Marítimos Aveiro Parecer referente à pensão que pede a viúva de um militar, que não contribuiu com um dia de soldo por inteiro em cada mês PGF/03/02/065 1839-03-27 1 parecer

f. 18v a 19

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Montepios Pensões Parecer referente ao pedido de confirmação dos estatutos da sociedade de José Ribeiro dos Santos e José Inácio de Seixas PGF/03/02/066 1839-04-11 1 parecer

f. 19

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Sociedades (estatutos) Parecer referente ao requerimento do escrivão do almoxarifado da Marinha, que sendo requisitado para dirigir os trabalhos em duas secretarias reclama acumular o vencimento com as gratificações das funções adicionais PGF/03/02/067 1839-05-03 1 parecer

f. 19v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Acumulação de funções Acumulação de vencimentos Parecer acerca da arrematação dos ramos e matos dos pinhais de Vale de Zebro PGF/03/02/068 1839-05-03 1 parecer

f. 19v a 20

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Arrematação Florestas Bens nacionais Barreiro Parecer acerca do requerimento do administrador da Alfandega de Goa, em que pede o encontro de contas pelo aumento do seu vencimento PGF/03/02/069 1839-05-03 1 parecer

f. 20 a 20v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Assuntos fiscais Parecer referente à legalidade da contagem do tempo de serviço prestado pelos oficiais, na época Miguelista PGF/03/02/070 1839-05-18 1 parecer

f. 20v a 21

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Antiguidade / Tempo de serviço Militares Parecer referente à partilha da quota pelos denunciantes do alijamento do lastro ao rio PGF/03/02/071 1839-05-23 1 parecer

f. 21

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Prémios Denúncia Parecer referente a uma pensão poder ser imposta nos vencimentos de qualquer ofício ou emprego PGF/03/02/072 1839-06-18 1 parecer

f. 21 a 21v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Pensões Parecer referente ao montepio militar atribuído às famílias dos oficiais de mar e guerra, uma vez que estes tenham contribuído enquanto vivos na forma estabelecida PGF/03/02/073 1839-06-25 1 parecer

f. 21v a 22

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Pensões Montepios Parecer referente aos descontos no vencimento, para pensão de alimentos PGF/03/02/074 1839-06-26 1 parecer

f. 22

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Pensões Parecer referente à troca ou permutação de pinhais, matas, ou quaisquer bens nacionais por outros bens de particulares PGF/03/02/075 1839-06-26 1 parecer

f. 22 a 22v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Permuta Bens nacionais Parecer acerca de quem pertence a multa imposta aos capitães e mestres dos navios, quando lançarem aos rios o lastro PGF/03/02/076 1839-06-26 1 parecer

f. 22v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Multas Marítimos Parecer acerca do requerimento da viúva de Joaquim Campanhã, do Batalhão dos Mareantes do Douro, em que pede uma pensão nos termos da carta de lei de 20 de fevereiro de 1835 PGF/03/02/077 1839-07-09 1 parecer

f. 23

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Pensões Parecer acerca do pedido ao governo para a concessão de exploração de ouro das minas da província de Angola PGF/03/02/078 1839-09-04 1 parecer

f. 23 a 23v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Minas Contrato Angola Parecer acerca do vencimento do escrivão Deputado da Junta da Fazenda dos Estados da India PGF/03/02/079 1839-11-29 1 parecer

f. 23v a 24

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer acerca do regulamento da concessão e confirmação dos prazos que pertencem à Fazenda Nacional, no Ultramar PGF/03/02/080 1839-12-30 1 parecer

f. 24

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse Bens nacionais Ultramar Parecer acerca da Bula da Cruzada, das dívidas a que tinha direito antes da separação do Brasil PGF/03/02/081 1839-12-30 1 parecer

f. 24 a 25

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Bula da Cruzada Dívidas Parecer acerca do pedido do pagamento do casco e aparelhos da escuna denominada Maria, que foi arrematada em 1834 para o serviço da província de Cabo Verde PGF/03/02/082 1839-12-30 1 parecer

f. 25 a 25v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

 Credores Parecer acerca da despesa com o vestuário dos presos pobres de Lisboa, e por quem deve ser feita PGF/03/02/083 1837-04-10 1 parecer

f. 26 a 26v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Parecer acerca do requerimento do administrador geral do distrito da Guarda, em pede a redução de 20 capelas com que se acha onerada a Santa Casa da Misericórdia da mesma cidade PGF/03/02/084 1837-06-09 1 parecer

f. 26v a 27

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Misericórdias Guarda Parecer acerca da herança de Manuel Vieira, falecido em Londres PGF/03/02/085 1837-07-11 1 parecer

f. 27 a 27v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Heranças / Legados Parecer acerca da promulgação das leis, e quando se julgará efetuada PGF/03/02/086 1837-08-01 1 parecer

f. 27v a 28

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Legislação Parecer acerca de como devem ser contados os ordenados aos empregados da Sé Metropolitana da província da Extremadura, depois do decreto de 9 de janeiro de 1837 PGF/03/02/087 1837-09-07 1 parecer

f. 28 a 28v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer acerca do direito à indemnização, que tem os empregados cujos ofícios ou empregos foram extintos PGF/03/02/088 1837-09-30 1 parecer

f. 29 a 30

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Indemnização Parecer acerca do subsídio a atribuir aos párocos quando impossibilitados de exercer funções PGF/03/02/089 1837-10-06 1 parecer

f. 30 a 30v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Subsídios Clero Parecer acerca da distribuição das causas da Fazenda pelas varas judiciais das comarcas de Lisboa e Porto PGF/03/02/090 1837-10-06 1 parecer

f. 30v a 31

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Assuntos jurídicos Parecer acerca do pagamento dos salários e custas judiciais na inexistência de parte acusatória PGF/03/02/091 1837-10-24 1 parecer

f. 31 a 33

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Assuntos jurídicos Parecer acerca do direito dos presidentes interinos dos tribunais, aos ordenados PGF/03/02/092 1837-11-04 1 parecer

f. 33 a 33v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer acerca do Seminário de Coimbra ser considerado como pertencente aos bens nacionais PGF/03/02/093 1837-11-13 1 parecer

f. 33v a 34

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Seminários Coimbra Parecer acerca dos ordenados dos tribunais do Comércio, o que não pode ser aplicado disposto na tabela complementar da 2.ª parte da Reforma Judiciária PGF/03/02/094 1837-11-14 1 parecer

f. 34

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Tribunais do Comércio Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer acerca do contrato do tabaco poder ser onerado com novas condições ou impostos PGF/03/02/095 1837-12-09 1 parecer

f. 34 a 35v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Tabaco Contrato Parecer acerca do ordenado dos carcereiros das diferentes terras do reino, à exceção de Lisboa e Porto, por quem devem ser pagos PGF/03/02/096 1838-01-27 1 parecer

f. 35v a 36

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Estabelecimentos prisionais Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer acerca das derramas aos povos para pagamento das côngruas aos párocos PGF/03/02/097 1838-01-27 1 parecer

f. 36 a 36v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Impostos / Contribuições Parecer acerca de um terreno do passal do pároco da freguesia de São Salvador da Alagoa PGF/03/02/098 1838-02-12 1 parecer

f. 36v a 37

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Terrenos Bens paroquiais Parecer acerca de quem deverá pagar as obras a realizar na igreja do extinto convento da Graça, em Lisboa PGF/03/02/099 1838-03-01 1 parecer

f. 37

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Obras públicas Igreja Católica Parecer acerca da distribuição das causas da Fazenda pelos juízes de 1.ª instância PGF/03/02/100 1838-03-01 1 parecer

f. 37 a 37v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Tribunais Parecer acerca do vencimento dos substitutos dos delegados dos procuradores régios, no caso de vacatura ou doença dos proprietários dos cargos PGF/03/02/101 1838-03-01 1 parecer

f. 37v a 38

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Magistrados Parecer acerca do requerimento da Junta de Paróquia de Santa Maria de Viade do concelho de Celorico de Basto, em que pede a concessão de uns terrenos para passal do seu pároco PGF/03/02/102 1838-03-01 1 parecer

f. 38 a 38v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Terrenos Bens nacionais Celorico de Basto Parecer acerca do requerimento do Procurador Régio na comarca da Covilhã, em que pretende informação sobre as licenças paras as casas de jogos ou outras PGF/03/02/103 1838-03-08 1 parecer

f. 38v a 39

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Licenciamento de empresas Covilhã Parecer acerca da moeda em que devem ser pagos os funcionários judiciais, do arquipélago dos Açores PGF/03/02/104 1838-05-14 1 parecer

f. 39 a 39v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Moeda Parecer acerca dos ordenados que devem auferir os músicos instrumentistas e capelães cantores da Sé Metropolitana, de Lisboa PGF/03/02/105 1838-05-19 1 parecer

f. 39v a 40

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Sé Patriarcal de Lisboa Parecer acerca da pensão a conceder ao proprietário de um dos extintos ofícios de escrivão e chanceler da Correição de Coimbra, António Feliciano de Castilho PGF/03/02/106 1838-05-19 1 parecer

f. 40 a 40v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Pensões Parecer acerca das folhas de vencimentos de vários meses pertencentes ao departamento do Alentejo, que foram hipotecadas pelo aspirante deputado António Rodrigues PGF/03/02/107 1838-08-07 1 parecer

f. 40v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Hipotecas Parecer acerca dos vigários capitulares e governadores dos bispados não desfrutarem dos bens da mitra na vacância dos respetivos bispos PGF/03/02/108 1838-08-07 1 parecer

f. 40v a 41

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Assuntos religiosos Parecer acerca de requerimento de um juiz de direito, demitido, em que pede para ser pago do vencimento de todo o quartel que venceu, por ser regra do direito PGF/03/02/109 1838-08-07 1 parecer

f. 41

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Magistrados Parecer acerca do requerimento do pároco revoltoso que serviu na qualidade de vigário e ecónomo na igreja da Colegiada da vila da Calheta, em que pede ser pago da sua côngrua enquanto espera para cumprir a sentença a que está condenado PGF/03/02/110 1838-08-08 1 parecer

f. 41 a 41v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Côngrua Madeira Parecer acerca do pagamento do selo nas dispensas matrimoniais PGF/03/02/111 1838-08-08 1 parecer

f. 41v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Impostos / Contribuições Parecer acerca de se estabelecer a côngrua aos curatos amovíveis do bispado do Algarve PGF/03/02/112 1838-08-08 1 parecer

f. 41v a 42

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Côngrua Parecer acerca da precedência para ocupar o lugar de chanceler no tribunal da Junta da Bula da Cruzada PGF/03/02/113 1838-10-05 1 parecer

f. 42 a 42v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Tribunais Bula da Cruzada Parecer acerca do salário e emolumentos judiciais a que têm direito os escrivães e oficiais de diligencias, nas causas dos presos pobres e outras PGF/03/02/114 1838-10-16 1 parecer

f. 43

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Emolumentos Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer acerca de se absterem de práticas e quaisquer atos estranhos às suas funções, os juízes de paz e seus escrivães PGF/03/02/115 1838-10-22 1 parecer

f. 43v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Funcionários judiciais Parecer acerca dos direitos de mercê poderem ser pagos em prestações pelos párocos encomendados, por provimentos anuais PGF/03/02/116 1838-11-10 1 parecer

f. 43v a 44

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Clero Impostos / Contribuições Parecer acerca do direito que tem a receber os ordenados pelos dois empregos que exerce, um funcionário da Relação do Porto PGF/03/02/117 1838-12-31 1 parecer

f. 44 a 44v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Funcionários judiciais Parecer referente ao pagamento dos direitos de mercê dos subdelegados, e quaisquer outros empregados do Ministério Público PGF/03/02/118 1838-12-31 1 parecer

f. 44v a 45

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Funcionários judiciais Impostos / Contribuições Magistrados do Ministério Público Parecer referente aos delegados dos procuradores régios, poderem ou não advogar causas da Fazenda Nacional PGF/03/02/119 1839-01-15 1 parecer

f. 45 a 45v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Magistrados do Ministério Público Parecer acerca de como deve ser contado o prazo para o recebimento do ordenado das pessoas colocadas nos seus empregos, no ultramar PGF/03/02/120 1839-01-15 1 parecer

f. 45v a 46

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer acerca dos administradores dos concelhos proverem com a necessária mobília, a casa para residência e audiência dos juízes de direito PGF/03/02/121 1839-01-15 1 parecer

f. 46 a 46v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Edifícios Públicos Magistrados Parecer acerca dos membros do poder judiciário poderem ser ou não empregados em qualquer outro ramo da administração pública PGF/03/02/122 1839-02-18 1 parecer

f. 46v a 47v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Funcionários judiciais Parecer acerca de se dever pagar ou não, o ordenado ao funcionário até à data que se demitiu do seu emprego PGF/03/02/123 1839-03-26 1 parecer

f. 47v a 48

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer acerca do requerimento umas religiosas, em que pedem licença para venderem os bens que lhes pertencem para pagamento de dívidas PGF/03/02/124 1839-05-08 1 parecer

f. 48 a 48v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Venda Bens patrimoniais Parecer acerca de estarem isentos do imposto da décima, os estabelecimentos pios PGF/03/02/125 1839-06-18 1 parecer

f. 48v a 49

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Isenções Parecer referente à indemnização a dar aos prejudicados nas vendas por hasta pública dos bens nacionais, quando haja reclamação PGF/03/02/126 1839-06-21 1 parecer

f. 49 a 49v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Indemnização Venda Bens nacionais Parecer referente à exclusão dos eclesiásticos na atribuição de subsídios, quando cometem crimes para manter o governo miguelista PGF/03/02/127 1839-06-24 1 parecer

f. 49v

Publicado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Subsídios Parecer referente a uma reclamação por liquidação de ordenados de empregos trenais PGF/03/02/128 1839-07-06 1 parecer

f. 49v a 50

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Liquidação Parecer referente aos direitos de mercê dos egressos, que sejam agraciados com algum emprego PGF/03/02/129 1839-07-21 1 parecer

f. 50 a 50v

Publicado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Impostos / Contribuições Parecer referente à aposentação de André Joaquim Ramalho, de meio ordenado PGF/03/02/130 1839-10-08 1 parecer

f. 50v a 51

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Aposentação / Jubilação / Reforma Parecer referente ao subsídio a conceder a José Eustáquio, na qualidade de antigo empregado da igreja patriarcal PGF/03/02/131 1839-11-27 1 parecer

f. 51v a 51v

Publicado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Subsídios Parecer referente ao direito a um subsídio aos párocos, que se encontrem impossibilitados de exercer o seu ministério PGF/03/02/132 1839-12-09 1 parecer

f. 51v a 51v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Subsídios Parecer referente à permuta de bens particulares com os do passal do pároco da freguesia de Santa Lucrécia, no concelho de Braga PGF/03/02/133 1839-12-09 1 parecer

f. 52 a 52v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Permuta Braga Parecer referente à pensão da comendadeira da Ordem de São Bento de Avis, que exerce o cargo de prelada do mosteiro da Encarnação PGF/03/02/134 1839-12-21 1 parecer

f. 52 a 52v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

 Pensões Mosteiros Parecer acerca do edifício do extinto convento de Santo Agostinho de Portalegre, proposto para o serviço público PGF/03/02/135 1837-01-12 1 parecer

f. 53 a 53v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Conventos Edifícios Públicos Portalegre Parecer acerca do pagamento do imposto na compra de embarcações estrangeiras, por súbditos portugueses PGF/03/02/136 1837-01-13 1 parecer

f. 53v a 54

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos / Contribuições Parecer acerca de um subsídio requerido por uma religiosa supranumerária do extinto convento de Nossa Senhora da Conceição, em Ponta Delgada PGF/03/02/137 1837-01-14 1 parecer

f. 54 a 54v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Subsídios Religiosas Parecer acerca da contagem dos direitos de mercê aos agraciados na mesma carreira, de serviço público PGF/03/02/138 1837-01-15 1 parecer

f. 54v a 55

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos / Contribuições Parecer acerca das moedas verdadeiras e falsas encontradas na Alfândega Grande de Lisboa PGF/03/02/139 1837-01-18 1 parecer

f. 55 a 55v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Moeda Parecer acerca da dúvida do diretor da alfândega grande de Lisboa, referente à saída de moedas estrangeiras para uso, que do brasil foram importadas PGF/03/02/140 1837-02-11 1 parecer

f. 55v a 56

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Moeda Importação Brasil Parecer acerca dos estanqueiros do número que residam no lugar da sua nomeação PGF/03/02/141 1837-02-15 1 parecer

f. 56

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Tabaco Parecer acerca do pagamento dos direitos de mercê dos agraciados, depois do 1.º de janeiro de 1834 PGF/03/02/142 1837-02-20 1 parecer

f. 56 a 56v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos / Contribuições Mercês Parecer acerca de requererem os ex funcionários com empregos vitalícios, demitidos pelo governo, a restituição dos direitos de mercê que pagaram PGF/03/02/143 1837-03-01 1 parecer

f. 56v a 57

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos / Contribuições Reembolsos Parecer acerca da verificação das tomadias na freguesia de Carnaxide, realizada pelos empregados da fiscalização da Alfândega das Sete Casas, segundo a nova jurisdição administrativa PGF/03/02/144 1837-03-20 1 parecer

f. 57 a 57v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Jurisdição administrativa Fiscalização Parecer acerca dos títulos de dívida admissíveis na compra de bens nacionais, serem aceites em pagamentos de direitos por mercês honoríficas PGF/03/02/145 1837-05-01 1 parecer

f. 57v a 58

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Títulos de dívida Parecer acerca de pedido de verificação de pensão obtida por mercê PGF/03/02/146 1837-05-05 1 parecer

f. 58 a 58v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Pensões Parecer acerca do que compete às autoridades administrativas nos processos de tomadias PGF/03/02/147 1837-05-08 1 parecer

f. 58v a 59v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Processos administrativos Buscas e apreensões Parecer acerca do ato atentatório do oficial da marinha inglesa contra as autoridades portuguesas, na Alfândega do porto de Lisboa PGF/03/02/148 1837-05-26 1 parecer

f. 59v a 60v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Insurreição / Rebelião Parecer acerca de pedido de renovação de um prazo em vidas de que é senhoria direta a Casa de Bragança PGF/03/02/149 1837-06-01 1 parecer

f. 60v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse Parecer acerca das embarcações estrangeiras compradas por súbditos portugueses PGF/03/02/150 1837-06-01 1 parecer

f. 60v a 61

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Navios estrangeiros Compra Parecer acerca das autoridades que tem competência para inspecionar sobre os naufrágios, e objetos salvados PGF/03/02/151 1837-06-20 1 parecer

f. 61 a 61v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Conflitos entre autoridades Naufrágios Parecer acerca da circulação de moeda de bronze falsa, no concelho de Setúbal PGF/03/02/152 1837-06-26 1 parecer

f. 61v a 62

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Moeda Parecer acerca do pagamento de direitos dobrados dos objetos não manifestados, e que se pretendia ocultar PGF/03/02/153 1837-06-26 1 parecer

f. 61v a 62

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Moeda Parecer acerca da insuficiência do ordenado, que recebem os empregados das Alfândegas subalternas do reino PGF/03/02/154 1837-06-26 1 parecer

f. 62v a 63

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer acerca da promulgação das novas pautas das Alfândegas, para que fora do reino tenham força de lei PGF/03/02/155 1837-07-04 1 parecer

f. 63 a 63v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Pautas aduaneiras Parecer acerca de se considerarem ou não suprimidos os lugares dos empregados nomeados para a nova fiscalização, na Alfândega Grande de Lisboa, Sete Casas e Terreiro Público PGF/03/02/156 1837-07-26 1 parecer

f. 63v a 64v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Assuntos fiscais Parecer acerca do vencimento dos empregados da Alfândega, que ficaram fora do novo quadro, enquanto esperam provimento PGF/03/02/157 1837-07-27 1 parecer

f. 64v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer acerca de ser sancionada uma importação de 1412 sacas de arroz, vinda de Londres PGF/03/02/158 1837-08-02 1 parecer

f. 64v a 65

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Importação Parecer acerca dos direitos aduaneiros para do azeite de purgueira e a aguardente, nacionais PGF/03/02/159 1837-08-10 1 parecer

f. 65 a 65v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Direitos aduaneiros Parecer acerca da tomadia do vinho encontrado sem guia de despacho num bote pertencente à fragata francesa, fundeada no porto PGF/03/02/160 1837-08-28 1 parecer

f. 65v a 66

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Buscas e apreensões Vinhos Parecer acerca de se pagar os vencimentos aos egressos, pelas comissões feitas por decreto de 2 de novembro de 1836 ou pelo governo PGF/03/02/161 1837-09-07 1 parecer

f. 66 a 67

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer acerca do despacho para reexportação de uma caixa com seda PGF/03/02/162 1837-09-07 1 parecer

f. 67

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Reexportação Parecer acerca do requerimento do associação mercantil da Figueira, em que expõe sobre os emolumentos exigidos nas alfândegas pelas conferências de géneros PGF/03/02/163 1837-09-07 1 parecer

f. 67 a 67v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Emolumentos Parecer acerca do prazo que se deve conceder para o depósito de vinho, não obstante o prazo marcado nas pautas aduaneiras PGF/03/02/164 1837-09-11 1 parecer

f. 68

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Vinhos Armazenagem Parecer acerca da apreensão de 99 caixas de chá estrangeiro, feita pelos empregados do contrato do tabaco, no Algarve PGF/03/02/165 1837-10-09 1 parecer

f. 68 a 69

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Buscas e apreensões Parecer acerca do procedimento a tomar depois de descoberto o crime consumado de contrabando e descaminho de direito PGF/03/02/166 1837-10-09 1 parecer

f. 69 a 69v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Contrabando / Descaminho Parecer acerca do procedimento da autoridade administrativa de Ponta Delgada referente à apreensão de certa quantidade de tabaco, pólvora e sabão PGF/03/02/167 1837-10-13 1 parecer

f. 69v a 71v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Buscas e apreensões Ilha de S. Miguel Parecer acerca da nova jurisdição fiscal da Alfândega das Sete Casas PGF/03/02/168 1837-10-16 1 parecer

f. 71v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Jurisdição fiscal Parecer acerca de se considerarem encargos do estado, as pensões que foram concedidas pelas senhoras rainhas, dos bens da sua casa PGF/03/02/169 1837-10-26 1 parecer

f. 71v a 72v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Pensões Parecer acerca do pagamento dos direitos de mercê dos empregados das alfândegas PGF/03/02/170 1837-11-10 1 parecer

f. 72v

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos / Contribuições Parecer acerca do requerimento em que pedem licença para estabelecer em Bucelas, uma máquina de destilação de vinho PGF/03/02/172 1837-12-07 1 parecer

f. 73

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Licença Parecer acerca dos rendimentos concedidos ao hospital da universidade de Coimbra PGF/03/02/171 1837-11-24 1 parecer

f. 72v a 73

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Hospitais Coimbra Parecer acerca das restrições impostas em Espanha à importação do pescado Português PGF/03/02/173 1838-01-05 1 parecer

f. 73v a 74v N.º 131

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Pesca Parecer acerca do requerimento de Marcelino Rodrigues da Silva, em que pede a reintegração no emprego de guarda-mor da Alfândega Grande de Lisboa PGF/03/02/174 1838-01-05 1 parecer

f. 74v a 75 M, n.º 656

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Funcionários Alfândega Parecer acerca de estar autorizada a Junta de Crédito Público para dirigir as suas ordens ao diretor da Alfândega Grande de Lisboa, como a quaisquer outros empregados fiscais PGF/03/02/175 1838-01-29 1 parecer

f. 75 a 76 J, n.º 1178

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Junta do Crédito Público Competência Parecer acerca de uma pensão de sobrevivência concedida no governo miguelista PGF/03/02/176 1838-02-07 1 parecer

f. 76 M, n.º 687

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Pensões Parecer acerca de se avaliar a imprudência do guarda-mor da Alfândega Grande de Lisboa, por ter mandado publicar no periódico nacional documentos de que tinha tido notícia PGF/03/02/177 1838-02-10 1 parecer

f. 76 a 76v J, n.º 1229

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Publicações periódicas Parecer acerca de se abolirem os emolumentos de 8 e 4 quartas que pagam os Espanhóis, por introduzir em Portugal cavalgaduras PGF/03/02/178 1838-02-13 1 parecer

f. 76v a 77 M, n.º 520

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Emolumentos Cavalgaduras Parecer acerca dos produtos e géneros manufaturados, nacionais, que isentos do imposto aduaneiro, são apreendidos para verificação na alfândega PGF/03/02/179 1838-02-22 1 parecer

f. 77 a 77v J, n.º 1230

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Buscas e apreensões Parecer acerca da intervenção da comissão administrativa da Alfândega do Porto, junto da Alfândega de Aveiro a respeito das mercadorias do naufrágio da escuna Bride of Abydos PGF/03/02/180 1838-02-22 1 parecer

f. 77v a 78 C, n.º 378 e 384

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Naufrágios Parecer acerca de requerimento de Mariana Quitéria Ferreira, em que pede a verificação de uma mercê de sobrevivência PGF/03/02/181 1838-03-01 1 parecer

f. 78 a 78v M, n.º 507

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Mercês Parecer acerca da proibição de entrada de tabaco, no reino PGF/03/02/182 1838-03-01 1 parecer

f. 78v a 79 P, n.º 155

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Tabaco Parecer acerca do direito a que tem os indivíduos às indemnizações de comendas, cujo rendimento foi extinto quando foram suprimidos os dízimos PGF/03/02/183 1838-03-06 1 parecer

f. 79 a 79v J, n.º 1221

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Indemnização Parecer acerca das arrematações dos impostos, que se arrecadam na Alfândega das Sete Casas por três anos PGF/03/02/184 1838-03-23 1 parecer

f. 79v a 80v P, n.º 210

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Arrematação Impostos / Contribuições Parecer acerca dos direitos de tonelagem ou quaisquer outros, que pagam os navios que entram nos portos nacionais por arribada PGF/03/02/185 1838-03-28 1 parecer

f. 80v a 81 C, n.º 424

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos aduaneiros Navios Parecer acerca da proposta para o estabelecimento de uma companhia de comércio e agricultura na costa de Africa PGF/03/02/187 1838-04-11 1 parecer

f. 81 a 81v C, n.º 443

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Companhias Africa Parecer acerca dos foreiros pretenderem reconhecer à Fazenda Nacional PGF/03/02/188 1838-04-18 1 parecer

f. 81v a 82 A, n.º 967

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Assuntos fiscais Parecer acerca do pagamento dos direitos de mercê que são exigidos pelos cargos e empregos públicos PGF/03/02/189 1838-04-20 1 parecer

f. 82 a 83 D, n.º 192

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos / Contribuições Parecer acerca do requerimento de José Henriques de Almeida, em que pede para a defesa do ex-deputado António Bernardo da Costa Cabral, uma declaração em que conste quais foram os atos por este praticados, durante a revolta PGF/03/02/190 1838-05-08 1 parecer

f. 83 J, n.º 1339

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Documentos Parecer acerca do requerimento de João Teixeira Ribeiro, em que solicita um acerto de contas, para pagar os direitos de mercê dos ordenados vencidos PGF/03/02/191 1838-05-08 1 parecer

f. 83 a 83v J, n.º 1349

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Assuntos fiscais Parecer acerca da venda para consumo de batata estrangeira, que a comissão administrativa da Alfândega do Porto permitiu PGF/03/02/192 1838-05-12 1 parecer

f. 83v C, n.º 429

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Venda Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito dos processos de tomadias ante o poder judiciário PGF/03/02/193 1838-05-12 1 parecer

f. 84 a 84v C, n.º 437

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Buscas e apreensões Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito dos apreensores terem direito a alguma quota nas mercadorias, que tiverem sido roubadas dos armazéns da Alfandega do Porto PGF/03/02/194 1838-05-12 1 parecer

f. 84v C, n.º 449

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Buscas e apreensões Mercadorias Parecer acerca do requerimento de José Joaquim Gomes de Figueiredo, em que pede as suas mercadorias recolhidas nos armazéns da alfândega PGF/03/02/195 1838-05-16 1 parecer

f. 84v a 85v J, n.º 1490

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Mercadorias Parecer acerca do requerimento de Tomás António de Araújo Lobo, em que pede uma indemnização pelo prejuízo obtido no seu negócio, em virtude da publicação das pautas aduaneiras PGF/03/02/196 1838-05-16 1 parecer

f. 85v a 86 T, n.º 105

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Indemnização Parecer acerca do requerimento dos contratadores do sabão, a respeito da isenção do pagamento de impostos na importação de matérias primas PGF/03/02/197 1838-06-02 1 parecer

f. 86 a 87 C, n.º 492 e 547

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Isenções Importação Parecer acerca do que está fixado na pauta das alfândegas, a respeito da importação de chá e sedas PGF/03/02/198 1838-06-09 1 parecer

f. 87 a 88 T, n.º 112

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Importação Pautas aduaneiras Parecer acerca da reclamação do ministro Espanhol, a respeito do roubo de 18 cargas de azougue que iam com destino a Sevilha PGF/03/02/199 1838-07-06 1 parecer

f. 88 a 88v M, n.º 897

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Roubo Parecer acerca do requerimento de Maria Luísa Poppe Sudré, em que solicita títulos admissíveis na compra de bens nacionais, pela liquidação de vencimentos PGF/03/02/200 1838-07-06 1 parecer

f. 89 a 89v M, n.º 976

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Títulos de crédito Parecer acerca de se arrematar ou conservar em depósito, as mercadorias apreendidas que não forem suscetíveis de deterioração PGF/03/02/201 1838-07-13 1 parecer

f. 89v a 90 J, n.º 1649

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Mercadorias Parecer acerca da pólvora estrangeira ser admitida a despacho na alfândega PGF/03/02/202 1838-07-13 1 parecer

f. 90 a 90v C, n.º 581

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Pólvora Parecer acerca de terem edificado nos terrenos da marinha de Lisboa e no seu termo, sem a licença municipal e sem o consentimento do governo, José Ferreira Pinto Basto e Vicente Ferreira Lima PGF/03/02/203 1838-07-27 1 parecer

f. 90v a 91 D, n.º 267 e 156

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Construções particulares Parecer acerca da reclamação em razão das multas serem exigidas sem sentença de juiz competente PGF/03/02/204 1838-07-30 1 parecer

f. 91 a 91v T, n.º 1807

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Multas Parecer acerca do requerimento da câmara municipal de Angra do Heroísmo, em que solicita a restituição do imposto municipal denominado "imposição sobre os géneros de consumo" PGF/03/02/205 1838-08-06 1 parecer

f. 91v a 92 C, n.º 524

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos / Contribuições Angra do Heroísmo Parecer acerca da apreensão do transporte com todos os objetos que continha uma caixa dirigida a Carlos Pedro Shefer PGF/03/02/206 1838-08-06 1 parecer

f. 92 a 92v C, n.º 588

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Buscas e apreensões Transportes Parecer acerca do requerimento de Manuel José Machado, em que se queixa do excesso de zelo por parte do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, a respeito de direitos aduaneiros PGF/03/02/207 1838-08-08 1 parecer

f. 92v a 94 M, n.º 1033

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos aduaneiros Parecer acerca da admoestação aos funcionários da Alfândega da Ericeira por insubordinação e negligência PGF/03/02/208 1838-08-20 1 parecer

f. 94 a 94v F, n.º 513 J, 1780

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Parecer acerca da informação da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito de direitos aduaneiros exigidos aos invólucros dos balões de linho importados do Báltico PGF/03/02/209 1838-08-22 1 parecer

f. 94v a 95 A, n.º 1412 e 169

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Direitos aduaneiros Importação Parecer acerca da marcação do gado de particulares com ferro quente PGF/03/02/210 1838-08-31 1 parecer

f. 95 a 95v D, n.º 276

Publicado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Parecer acerca de uma multa por lançamento do lastro ao rio PGF/03/02/213 1838-08-31 1 parecer

f. 96v a 97 J, n.º 1623

Publicado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Multas Parecer acerca da responsabilidade da Fazenda Pública a respeito de mercadorias roubadas dos armazéns ou depósitos PGF/03/02/212 1838-08-31 1 parecer

f. 95v a 96v D, n.º 276

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Responsabilidade do Estado Parecer acerca do tabaco que trazem a bordo as embarcações estrangeiras para o seu consumo PGF/03/02/214 1838-08-31 1 parecer

f. 97v a 98 M, n.º 1010

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Tabaco Parecer acerca da entrega das bagagens dos passageiros após o desembarque, e da verificação das mesmas PGF/03/02/215 1838-08-31 1 parecer

f. 98 a 98v J, n.º 1631

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Bagagens Parecer acerca de se exigir o pagamento dos direitos de mercê, aos guarda-barreiras, aos guardas das Alfândegas e a outros funcionários, pelos seus empregos PGF/03/02/216 1838-08-31 1 parecer

f. 99 a 99v C, n.º 615

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos / Contribuições Parecer acerca do requerimento de Gertrudes Salabert, em que solicita a entrega dos bens e seus rendimentos, como ficou estabelecido por sentença judicial PGF/03/02/217 1838-09-05 1 parecer

f. 99v a 100 G, n.º 121

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Sentenças Parecer acerca dos trâmites dos processos das tomadias PGF/03/02/218 1838-09-07 1 parecer

f. 100v a 102 C, n.º 678

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Processos judiciais Parecer acerca de estarem sujeitos ao pagamento do imposto da décima e outros impostos, os bens da Casa de Bragança PGF/03/02/219 1838-09-10 1 parecer

f. 102 a 102v A, n.º 1489

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos / Contribuições Casa de Bragança Parecer acerca dos direitos aduaneiros estabelecidos para os géneros omissos, de que reclama S. J. Wetzlar PGF/03/02/220 1838-09-15 1 parecer

f. 102v a 103v S, n.º 70

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos aduaneiros Parecer acerca da convenção proposta pelos contratadores do tabaco, a respeito da indemnização pela extinção do papel moeda e pelo aumento do preço do tabaco PGF/03/02/221 1838-09-24 1 parecer

f. 103v a 106 P, n.º 342

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Contrato Parecer acerca da apreensão dos objetos encontrados numa caixa que continha alguns sabonetes PGF/03/02/222 1838-09-25 1 parecer

f. 106 a 106v C, n.º 674

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Buscas e apreensões Parecer acerca do encarte dos guardas da fiscalização da Alfândega de Óbidos PGF/03/02/223 1838-09-27 1 parecer

f. 107 a 109 G, n.º 144

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Guardas fiscais Parecer acerca da suspensão dos verificadores da alfândega, Metrass e Freire, imposta por erro de interpretação e de aplicação da lei, no despacho de sedas PGF/03/02/224 1838-09-27 1 parecer

f. 109 a 110 P, n.º 297

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Suspensão de funções Parecer acerca de serem remetidos ao poder judicial todos os processos de tomadias PGF/03/02/225 1838-09-27 1 parecer

f. 110 a 112 E, n.º 98

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Processos judiciais Buscas e apreensões Parecer acerca da prática a seguir para concluir os lançamentos da décima de 1835 a 1836, no distrito de Angra do Heroísmo PGF/03/02/226 1838-09-28 1 parecer

f. 112 a 112v R, n.º 1481

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos / Contribuições Angra do Heroísmo Parecer acerca da aprovação do aforamento, que foi feito pelo Balio de Leça de certos bens da Ordem de Malta PGF/03/02/227 1838-10-05 1 parecer

f. 112v a 113v I, n.º 1554

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse Leça do Balio Parecer acerca do direito de serem contemplados na divisão dos emolumentos, os aspirantes de 2.ª classe da Alfândega Grande de Lisboa PGF/03/02/228 1838-10-05 1 parecer

f. 113v a 114v A, n.º 1499

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Emolumentos Parecer acerca do requerimento dos empregados da Alfândega Grande de Lisboa, em que pedem para que os aspirantes de 2.ª classe, não sejam contemplados na partilha dos emolumentos da dita alfândega PGF/03/02/229 1838-10-05 1 parecer

f. 114v a 115v E, n.º 100

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Emolumentos Parecer acerca da indemnização a ser paga ao duque da Terceira, pelo cofre de 3% da Alfândega Grande de Lisboa, pela perda da administração da Torre de São Vicente de Belém PGF/03/02/230 1838-10-15 1 parecer

f. 115v a 117v D, n.º 303

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Indemnização Parecer acerca da competência da Fazenda nos litígios de contrabando que o Ministério Público deve recorrer sem a ingerência do júri em tais causas PGF/03/02/231 1838-10-18 1 parecer

f. 117 a 118 C, n.º 545

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Competência Fazenda Nacional Parecer acerca do pagamento pelo tesouro público, as pensões dos empregados da Casa Real, sem exercício PGF/03/02/232 1838-10-31 1 parecer

f. 118 a 118v C, n.º 627

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Pensões Casa Real Parecer acerca da multa de dobrados direitos pelo despacho de 12 caixas de champanhe PGF/03/02/233 1838-11-03 1 parecer

f. 118v a 119 C, n.º 105

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Multas Parecer acerca dos direitos de mercê em débito por motivo de demissão, do selador-mor da Alfândega do Porto PGF/03/02/234 1838-11-05 1 parecer

f. 119v a 120 C, n.º 679

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos / Contribuições Parecer acerca da prática observada na Alfândega das Sete Casas, por meio de avaliação, para a cobrança do imposto aduaneiro de porcos vivos PGF/03/02/235 1838-11-07 1 parecer

f. 120 a 121 L, n.º 302

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos / Contribuições Parecer referente ao pagamento de direitos aduaneiros dos livros importados para uso na biblioteca pública do Porto PGF/03/02/236 1838-11-13 1 parecer

f. 121 a 121v B, n.º 191

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Livros Importação Parecer acerca dos funcionários públicos sujeitos a ser demandados em juízo, e a responder pelas perdas e danos originadas no exercício das suas funções PGF/03/02/237 1838-11-15 1 parecer

f. 121v a 122v F, n.º 648

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Funcionários Parecer acerca dos direitos aduaneiros exigidos em moeda forte pelas mercadorias, ao capitão da escuna providência nas ilhas adjacentes, e na proporção dos que se pagam no reino PGF/03/02/238 1838-11-17 1 parecer

f. 122v a 124 E, n.º 103

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Direitos aduaneiros Comércio Parecer acerca da fiança que se deverá exigir dos contratadores gerais das saboarias, para o despacho de onze quartolas de óleo de palma PGF/03/02/239 1838-11-22 1 parecer

f. 124 a 125v D, n.º 332 J, n.º 2262

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Cauções Parecer acerca da arguição do administrador do concelho de Mogadouro por mandar prender dois guardas fiscais da Alfândega de Freixo de Espada à Cinta, pelos abusos praticados pelos ditos guardas, no exercício da suas funções PGF/03/02/240 1838-11-22 1 parecer

f. 125v a 127 C, n.º 491

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Guardas fiscais Administração local / Municípios Parecer acerca dos direitos aduaneiros que se devem deduzir na Alfândega das Sete Casas, pelo gado suíno PGF/03/02/241 1838-11-24 1 parecer

f. 127 a 128v L, n.º 314

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Direitos aduaneiros Gado Parecer acerca da suspensão do diretor da Alfândega de Setúbal, pelos repetidos contrabandos e descaminhos na dita vila PGF/03/02/242 1838-12-01 1 parecer

f. 128v a 131 C, n.º 767

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Suspensão de funções Setúbal Parecer acerca do requerimento do proprietário do barco a vapor, Quinta do Vesúvio, em que pede para ancorar a sua embarcação fora do quadro da Alfândega Grande de Lisboa PGF/03/02/243 1838-12-03 1 parecer

f. 131 a 132 A, n.º 1660

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Navios Parecer acerca do crime de resistência às autoridades exercida pelos povos, para pagar o que devem à Fazenda Nacional PGF/03/02/244 1838-12-06 1 parecer

f. 132 a 132v S, n.º 90

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Crime Parecer acerca de se proceder à liquidação dos vencimentos que deixaram de receber os bacharéis demitidos no governo miguelista PGF/03/02/245 1838-12-06 1 parecer

f. 132v a 133v F, n.º 670

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda, acerca de se proceder à liquidação dos vencimentos que deixaram de receber os cinco bacharéis demitidos no governo miguelista, Francisco de Paula Aguiar Ottolini, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, José Maria de Lemos Carvalho Sousa Beltrão, José Maria da Silva Pinto e José Luís Rangel de Quadros.

 Liquidação Parecer acerca do direito que tem aos quadros nas repartições ou a um subsídio os funcionários, que terminaram o prazo das suas nomeações nas Ilhas adjacentes ou no ultramar PGF/03/02/246 1838-12-15 1 parecer

f. 134 a 134v D, n.º 339

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Funcionários Parecer acerca do requerimento de Feliciano José Colares, em que reclama a apreensão de uma caixa a despacho, da marca FC. n.º 807, que teve lugar na Alfândega de Lisboa PGF/03/02/247 1838-12-20 1 parecer

f. 134v a 135 F, n.º 660

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Buscas e apreensões Parecer acerca das providências a empregar para a boa arrecadação do imposto de transmissão de propriedades PGF/03/02/248 1838-12-27 1 parecer

f. 135 a 136 A, n.º 1802 J, n.º 2373

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos / Contribuições Parecer acerca do requerimento de Gonçalo Joaquim de Almeida Sousa de Sá Batista ex-oficial de feitor e recebedor da Alfândega de Viana do Castelo, em que pede ser reintegrado no seu emprego em virtude do decreto de 4 de abril de 1838 PGF/03/02/249 1838-12-31 1 parecer

f. 136 a 137v G, n.º 167

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Funcionários Parecer acerca de serem aprendidos todos os objetos que venham em volumes que contenham sabão PGF/03/02/250 1838-12-31 1 parecer

f. 137v a 138v C, n.º 800

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Buscas e apreensões Parecer acerca do requerimento de Manuel José Junqueira, em que reclama a respeito dos impostos a que está obrigado pela compra de um navio estrangeiro PGF/03/02/251 1839-01-15 1 parecer

f. 138v a 139 J, n.º 2332

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos / Contribuições Parecer acerca dos ofícios do administrador geral interino do distrito da Horta, respeitante às comissões dos egressos nas ilhas dos Açores, e à remissão dos foros que pertencem aos conventos nas ditas Ilhas PGF/03/02/252 1839-01-17 1 parecer

f. 139 a 140 R, n.º 6

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Remição de foros Parecer acerca da reclamação da multa imposta ao capitão do navio inglês Acorn PGF/03/02/253 1839-01-21 1 parecer

f. 140 a 141 F, n.º 663

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Multas Parecer acerca das jeropigas da Bairrada ou outras quaisquer do reino, fora do território da Companhia Geral dos Vinhos do Alto Douro, não serem admitidas na cidade do Porto PGF/03/02/254 1839-01-24 1 parecer

f. 141 a 141v C, n.º 14

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Vinhos Parecer acerca das jeropigas da Bairrada ou outras quaisquer do reino, exteriores ao território da Companhia Geral dos Vinhos do Alto Douro, não poderem ser admitidas na cidade do Porto PGF/03/02/255 1839-01-24 1 parecer

f. 141 a 141v C, n.º 14

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Vinhos Parecer acerca de se autorizar o diretor da Alfândega de Peniche, a fazer a nomeação provisoria de pessoa idónea sem dependência de fiança e de provimento, para o lugar de feitor e recebedor da dita alfândega PGF/03/02/256 1839-01-25 1 parecer

f. 141v a 142 D, n.º 325

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Nomeações Peniche Parecer acerca do requerimento dos lavradores e criadores de gados do distrito de Elvas, em que expõem a respeito dos inconvenientes que podem resultar-lhes de se mandar ferrar os seus gados nas herdades, nos termos da portaria do Ministério da Fazenda de 3 de setembro de 1838 PGF/03/02/257 1839-01-25 1 parecer

f. 142 a 142v P, n.º 4

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Gado Elvas Parecer acerca do projeto de lei e seu relatório, tendentes a evitar prejuízos à Fazenda Nacional, por não se terem registado em tempo as hipotecas anteriores à instalação dos registos, por dívidas à mesma Fazenda PGF/03/02/258 1839-02-07 1 parecer

f. 142v a 143 P, n.º 7

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Hipotecas Parecer acerca da proposta do projeto de lei e seu relatório, tendentes a evitar prejuízos à Fazenda Nacional, por não se terem registado em tempo as hipotecas anteriores à instalação dos registos, por dívidas à mesma Fazenda PGF/03/02/259 1839-02-07 1 parecer

f. 142v a 145 P, n.º 7 Contém o relatório do projeto de lei na p.143 a 144v. Contém a proposta de lei na p. 144v a 145v.

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Hipotecas Legislação Parecer acerca do processo judicial em que incorre Manuel António Martins, na qualidade de administrador da urzela em Cabo Verde, procedendo-se à liquidação das suas contas relativas à sua administração PGF/03/02/260 1839-02-15 1 parecer

f. 145v a 146 M, n.º 63

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Processos judiciais Parecer acerca do requerimento da associação comercial do Porto, em que solicitam a remoção do diretor interino da dita Alfândega, por ter um "mal entendido espírito de justiça" e falta de talento para desempenhar as suas funções PGF/03/02/261 1839-02-21 1 parecer

f. 146v a 147v P, n.º 14

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Denúncia Parecer referente aos direitos aduaneiros a estabelecer às embarcações estrangeiras, nas transações comerciais verificadas por arribada de força maior PGF/03/02/262 1839-03-06 1 parecer

f. 147v I, n.º 180

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Direitos aduaneiros Parecer acerca de se permitir a Lourenço José de Morais Calado, pagar em consignações o que deve à Fazenda Nacional PGF/03/02/263 1839-03-07 1 parecer

f. 147v a 148 L, n.º 14

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Dívidas fiscais Parecer acerca da isenção de 15% deduzidos da importância total dos direitos de entrada, aos navios de construção nacional PGF/03/02/264 1839-03-11 1 parecer

f. 148 a 149 A, n.º 123 e 124

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Isenções Parecer acerca de se exigir de todos os agraciados com tenças ou pensões, que apresentem os respetivos diplomas para se reconhecer se pagaram os impostos respetivos, ou se estão deles isentos pala natureza da mercê PGF/03/02/265 1839-03-11 1 parecer

f. 149 a 149v M, n.º 19

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Pensões Parecer acerca de se exigir aos senhorios, o imposto de 4% sobre a renda que esteja em débito, dos inquilinos, caseiros ou arrendatários dos seus prédios PGF/03/02/266 1839-03-18 1 parecer

f. 149v a 150v J, n.º 2175 P, n.º 32

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos / Contribuições Rendas Parecer referente ao comércio e exportação de pólvora, para que a sua venda seja permitida aos caixas gerais do contrato do tabaco, nos seus estanques e administrações PGF/03/02/267 1839-03-30 1 parecer

f. 150v a 151v C, n.º 54 O, n.º 5

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Venda Pólvora Parecer acerca das denúncias dos bens ainda não incorporados na Fazenda Nacional, mas também daqueles que já tenham sido, com um projeto de lei a este respeito PGF/03/02/268 1839-04-05 1 parecer

f. 151v a 155 P, n.º 35 Contém o projeto de lei com 13 artigos, na p.153 a 155.

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Legislação Denúncia Bens nacionais Parecer acerca do que se deva praticar a respeito dos bens nacionais, que tendo ida à praça na Madeira e Porto Santo, não tiveram comprador PGF/03/02/269 1839-04-17 1 parecer

f. 155 a 155v J, n.º 338

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Bens nacionais Venda Madeira Porto Santo Parecer acerca de se considerar nacionais os encargos e despesas da extinta igreja patriarcal, após a extinção da mesma igreja PGF/03/02/270 1839-04-22 1 parecer

f. 155v a 156 F, n.º 14

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Despesa pública Parecer acerca de se não permitir por algum tempo a nacionalização de navios estrangeiros, respeitando-se contudo as aquisições feitas com legalidade, anteriormente PGF/03/02/271 1839-04-22 1 parecer

f. 156 a 157 O, n.º 9

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Navios estrangeiros Compra Parecer acerca da circulação de moeda de bronze, falsa PGF/03/02/272 1839-04-27 1 parecer

f. 157 a 158v P, n.º 49

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Moeda Falsificação Parecer acerca da isenção de direitos aduaneiros concedidos aos agentes diplomáticos, respeitante aos objetos importados PGF/03/02/273 1839-05-15 1 parecer

f. 158v a 159v D, n.º 53

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Isenções Diplomatas Parecer acerca do requerimento do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que refere a desobediência praticada pelo chefe do porto a cavalo, da fiscalização da Ericeira, Joaquim Pinto de Almeida PGF/03/02/274 1839-05-16 1 parecer

f. 159v a 160 D, n.º 46 e 51

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Denúncia Processo disciplinar Parecer acerca do estabelecido na pauta aduaneira a respeito dos vinhos estrangeiros PGF/03/02/275 1839-05-21 1 parecer

f. 160 a 160v R, n.º 57

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Vinhos Estrangeiros Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, em que expõem sobre a reclamação do padre Serafim Manuel Alves, para que lhe sejam entregues os volumes com relíquias de Santos PGF/03/02/276 1839-05-24 1 parecer

f. 160v a 161 S, n.º 21

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Relíquias Parecer acerca do requerimento do conde de Linhares, em que pede o despacho dos objetos pertencentes ao espólio do marquês do Funchal PGF/03/02/277 1839-05-25 1 parecer

f. 161v c, n.º 161

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Heranças / Legados Parecer acerca das buscas e varejos nos termos do artigo 16, a inviolabilidade da casa do cidadão PGF/03/02/278 1839-06-01 1 parecer

f. 161v a 162v N, n.º 9

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Buscas e apreensões Parecer acerca do requerimento de Taumaturgo de Sousa Drumond, em que pede a suspensão da venda de bens, em praça PGF/03/02/279 1839-06-01 1 parecer

f. 162v a 163 P, n.º 57 T, n.º 26

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Venda Parecer acerca do requerimento de Manuel José de Freitas, em que pretende por meio judicial, resolver a questão do uso das águas PGF/03/02/280 1839-06-01 1 parecer

f. 163v a 164 J, n.º 550

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Processos judiciais Águas Parecer acerca do requerimento do conselheiro da Alfândega Grande de Lisboa, a respeito de um funcionário burloso PGF/03/02/281 1839-06-19 1 parecer

f. 164v D, n.º 68

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Parecer acerca das gratificações dos aspirantes de 2.ª classe da fiscalização externa da Alfândega de Lisboa PGF/03/02/282 1839-06-20 1 parecer

f. 164v a 165 D, n.º 63

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Remunerações / Vencimentos / Abonos Parecer acerca da informação do conselheiro diretor da Alfândega de Lisboa, a respeito do espólio do marquês do Funchal, conservado nos armazéns da dita alfândega PGF/03/02/283 1839-06-27 1 parecer

f. 165 a 166v C, n.º 226 D, n.º 75

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Heranças / Legados Parecer acerca das mercadorias a mais, que se encontraram no 2.º ato de verificação do peso delas, na alfândega de Lisboa PGF/03/02/284 1839-07-05 1 parecer

f. 166v a 167 D, n.º 79 J, n.º 653

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Mercadorias Parecer acerca do requerimento de Ricardo Bale, em que pretende que lhe seja concedido completar dentro do prazo legal, com sal, o brigue inglês Adriana de que é capitão PGF/03/02/285 1839-07-08 1 parecer

f. 167 a 168 R, n.º 86

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Mercadorias Parecer acerca da redação proposta pelos chefes da conferencia do Tesouro Público, sobre o projeto das novas condições com que deverá proceder-se à arrematação do futuro contrato das saboarias PGF/03/02/286 1839-07-18 1 parecer

f. 168 a 168v J, n.º 711

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Contrato Parecer acerca da pena em que incorreu o capitão do navio Rose do Tage, por omissão de mercadorias de consumo proibido PGF/03/02/287 1839-07-19 1 parecer

f. 169 a 169v M, n.º 336 P, n.º 82

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Penas Parecer acerca do requerimento de Silva e Faria, e outros, em que solicitam que em harmonia com a lei do porto franco, lhes concedam a transferência das mercadorias do porto de Lisboa para o do Porto PGF/03/02/288 1839-07-28 1 parecer

f. 169 a 169v S, n.º 24

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Mercadorias Parecer acerca do procedimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito de estabelecerem o abono de ajudas de custo e gratificações a funcionários, sem que para isso tivessem autorização PGF/03/02/289 1839-07-28 1 parecer

f. 170 a 171 C, n.º 231

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Ajudas de custo Parecer acerca da câmara municipal de Lisboa, estar obrigada ao pagamento de 1% do selo, pela compra das ruínas do palácio incendiado na praça de D. Pedro PGF/03/02/290 1839-07-28 1 parecer

f. 171 a 172 C, n.º 232

Publicado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos / Contribuições Administração local / Municípios Parecer acerca da afirmação do conselheiro diretor da Alfândega de Lisboa, a respeito não ter negligenciado o procedimento da entrega feita ao conde de Linhares, de 25 caixas vindas de Londres à consignação de José Vanzeller e Filhos PGF/03/02/291 1839-08-03 1 parecer

f. 172 a 173 D, n.º 83

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Parecer acerca da reclamação do encarregado de negócios da Suécia e Noruega, da multa imposta ao capitão do navio Joanna, por não ancorar no sítio que lhe fora designado PGF/03/02/292 1839-08-03 1 parecer

f. 173 a 174 E, n.º 35

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Multas Parecer acerca do pagamento de 1% ad valorem, sobre a exportação dos vinhos de segunda qualidade, permitida a qualquer navio estrangeiro PGF/03/02/293 1839-08-04 1 parecer

f. 175 a 175v D, n.º 87

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Exportação Vinhos Parecer acerca da multa resultante de atraso dos navios na saída do ancoradouro, ordenada pelo conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa PGF/03/02/294 1839-08-21 1 parecer

f. 175v a 176v D, n.º 83 e 15

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Multas Parecer acerca da ordem dada aos aspirantes pelo subinspetor da fiscalização de Belém, quebrando as regras sanitárias a que estava obrigada por lei a escuna inglesa Spy, arribada no porto de Lisboa PGF/03/02/295 1839-09-02 1 parecer

f. 176 a 178 A, n.º 573 D, n.º 99

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Quarentena Parecer acerca da queixa apresentada por Ildefonso José de Abreu, contra o conselheiro diretor da Alfândega de Lisboa, pela multa e apreensão imposta aos sobressalentes e algumas encomendas, que o capitão do seu navio não manifestara PGF/03/02/296 1839-09-05 1 parecer

f. 178 a 179v I, n.º 642 I, n.º 831

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Multas Parecer acerca da aposentação do 1.º oficial da Contadoria do Tesouro Público Nacional, Lúcio José de Meneses PGF/03/02/297 1839-09-24 1 parecer

f. 179v a 180 L, n.º 116

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Aposentação / Jubilação / Reforma Parecer acerca do requerimento de Jacinto Dias Damásio, em que reclama da marca colocada nos volumes de cacau, na Alfândega Grande de Lisboa PGF/03/02/299 1839-10-04 1 parecer

f. 180 a 181 J, n.º 820

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Assuntos fiscais Parecer acerca do crédito suplementar votado pelas cortes constituintes, para auxílio nas despesas das Alfândegas Menores PGF/03/02/300 1839-10-10 1 parecer

f. 181 a 181v P, n.º 117

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Créditos Parecer acerca do requerimento de José Pedro de Castro, em que pede um outro emprego, em virtude do decreto n.º 24 de 16 de maio de 1832 que no artigo 38, aboliu todo e qualquer foro privilegiado PGF/03/02/301 1839-10-14 1 parecer

f. 181v a 182 J, n.º 929

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Parecer acerca do requerimento de Florido Rodrigues Pereira Ferraz, em que pede um subsídio por extinção do tribunal do Tesouro Público, onde exercia como conselheiro PGF/03/02/302 1839-10-21 1 parecer

f. 182 a 183 F, n.º 281

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Subsídios Parecer acerca da amortização do papel moeda que entrar nos cofres públicos PGF/03/02/303 1839-10-25 1 parecer

f. 183 a 184 J, n.º 1056

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Papel-moeda Amortização Parecer acerca da isenção das matérias primas e outras próprias de laboração das fábricas PGF/03/02/304 1839-11-02 1 parecer

f. 184 a 184v P, n.º 1119

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Isenções Fábricas Parecer acerca da reintegração de Luís Tomás de Aquino Vieira no lugar de diretor da Alfândega de Moura, por ter sido absolvido do crime de que havia sido acusado PGF/03/02/305 1839-11-05 1 parecer

f. 184v a 185v P, n.º 119

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Parecer acerca da reintegração de José Pedro Nunes, por vacatura do lugar na fiscalização PGF/03/02/306 1839-11-14 1 parecer

f. 185v a 186 J, n.º 1091

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Parecer acerca do pedido de Carlos Schyler e Companhia para arrendamento do palácio que foi do marquês do Alvito, com o fim de estabelecerem uma fábrica de curtume de peles PGF/03/02/307 1839-11-14 1 parecer

f. 186 a 186v C, n.º 378 J, n.º 1141

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Arrendamento Fábricas Parecer acerca da especulação mercantil na importação de peças para pistolas ou espingardas PGF/03/02/308 1839-11-19 1 parecer

f. 186v a 187v C, n.º 394

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Armas Parecer acerca do requerimento dos diretores da companhia de fiação nacional, em que pedem autorização para efetuarem um contrato de sublocação das quintas de Santo António e Palmeira PGF/03/02/309 1839-12-05 1 parecer

f. 187v a 188v D, n.º 137 P, n.º 138

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Contrato Parecer acerca do requerimento de Leandro José Pereira, chefe da Casa de Despacho das Portas de Alcântara, em que pede a transferência de serviço, na mesma alfândega PGF/03/02/310 1839-12-10 1 parecer

f. 188v a 189v L, n.º 145

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Funcionários Parecer acerca do requerimento de José Xavier de Melo, ex-guarda fiscal, em que pede para que lhe reabilitem a sua reputação PGF/03/02/311 1839-12-18 1 parecer

f. 189v a 190v J, n.º 1161

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Funcionários Parecer acerca do requerimento da direção da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, em que reclamam do lançamento e cobrança do imposto denominado "Fábricas" PGF/03/02/312 1839-12-18 1 parecer

f. 190v a 191v D, n.º 106

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos / Contribuições Companhia das Lezírias Parecer acerca do aumento do imposto aduaneiro na exportação de desperdício de metais para a sucata PGF/03/02/313 1839-12-19 1 parecer

f. 191v a 192 C, n.º 401

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Impostos aduaneiros Metais Parecer acerca da fiscalização do contrato do tabaco PGF/03/02/314 1839-12-24 1 parecer

f. 192v a 193 D, n.º 147

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Fiscalização Tabaco Parecer acerca da observância das providências regulamentares a respeito dos navios estrangeiros ancorados no porto de Lisboa, que necessitem de reparações PGF/03/02/315 1839-12-25 1 parecer

f. 193 a 194v J, n.º 864

Publicado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

 Regulamentação Navios estrangeiros