Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/07
Title
Date(s)
- 1840 - 1862 (Creation)
Level of description
Subseries
Extent and medium
1 livro
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Contém pareceres emitidos pelos Procuradores-Gerais da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão (de 3 de fevereiro de 1840 a 13 de abril de 1847) e Joaquim José da Costa e Simas (de 20 de abril de 1847 a 24 de janeiro de 1862).
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
A fls. 56v regista-se a seguinte menção: "Tendo o Conselheiro Fernando de Magalhães e Avellar servido o Emprego de Procurador Geral de Fazenda desde 11 de Junho de 1846 até 28 de Outubro do mesmo anno, não remetteu á respectiva Secretaria minuta alguma dos negocios que despachou: pelo que [não] se poderam registar."
Note
A fls. 62v regista-se o início de funções do novo Procurador-Geral da Fazenda: "N.B. foi despachado Procuradôr Geral da Fazenda o Conselheiro Ajudante da mesma Repartiçam Joaquim José da Costa Simas por vagatura de lugar, em consequência do despacho do Conselheiro Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão, para o Supremo Tribunal de Justiça, por Decreto de 31 de Março de 1847, comunicado em Portaria de 16 de Abril seguinte, e tomou posse em 19 do dito".