A fls. 56v regista-se a seguinte menção: "Tendo o Conselheiro Fernando de Magalhães e Avellar servido o Emprego de Procurador Geral de Fazenda desde 11 de Junho de 1846 até 28 de Outubro do mesmo anno, não remetteu á respectiva Secretaria minuta alguma dos negocios que despachou: pelo que [não] se poderam registar."
A fls. 62v regista-se o início de funções do novo Procurador-Geral da Fazenda: "N.B. foi despachado Procuradôr Geral da Fazenda o Conselheiro Ajudante da mesma Repartiçam Joaquim José da Costa Simas por vagatura de lugar, em consequência do despacho do Conselheiro Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão, para o Supremo Tribunal de Justiça, por Decreto de 31 de Março de 1847, comunicado em Portaria de 16 de Abril seguinte, e tomou posse em 19 do dito".
Publicado
Contém pareceres emitidos pelos Procuradores-Gerais da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão (de 3 de fevereiro de 1840 a 13 de abril de 1847) e Joaquim José da Costa e Simas (de 20 de abril de 1847 a 24 de janeiro de 1862).
E - Nº 58.
Fol. 1.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
I - Nº1304.
Fols. 1v-2.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca dos direitos alfandegários a aplicar, nos portos das províncias ultramarinas, sobre manufacturas oriundas de países europeus, consoante fossem transportadas em navios estrangeiros ou em navios portugueses.
I - Nº 1266.
Fol. 2.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
I - Nº 1156.
Fols. 2-2v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, sobre a reclamação de um filho do Ouvidor-Geral Miguel de Arriaga Brum da Silveira, relativa a restrições, impostas pelo Ouvidor, pelo Governador e pela Comissão Administrativa de Macau, ao direito de receber uma pensão concedida àquele Ouvidor-Geral, por carta régia, sobre cada caixa de anfião despachada na alfândega de Macau.
M - Nº 456.
Fols. 2v-3.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre o pedido de uma pensão, pela viúva de um oficial, correspondente aos descontos efectuados por este para o respectivo Montepio.
D - Nº 150.
Fols. 3-3v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
I - Nº 466.
Fols. 3v-4.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
A - Nº 907.
Fol. 4.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
F - Nº 420.
Fols. 4-4v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre o pedido do ordenado que lhe era devido, do ex-Governador Militar do Estado da Índia [Simão Infante de Lacerda de Sousa Tavares, Barão de Sabroso], substituído pelo Coronel José António Vieira da Fonseca.
G - Nº 98.
Fols. 4v-5v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a má administração financeira no Estado da Índia, reportada, entre outros, num relatório do Governador-Geral [Simão Infante de Lacerda de Sousa Tavares], Barão de Sabroso. O Procurador-Geral defendia a intervenção do Ministério Público no apuramento de responsabilidades, que atribuía, em parte, à administração do Prefeito das Índias, Bernardo Peres da Silva, bem como apontava algumas medidas a tomar relativamente aos danos causados.
G - Nº 1654.
Fols. 5v-6.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
P - Nº 200.
Fols. 6-7v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
F - Nº 523.
Fols. 7v-8v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão
M - Nº 1160.
Fols. 8v-9.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca da concessão de pensão por falecimento, em serviço, do Guarda-Marinha Francisco José Soares, durante o cerco do Porto.
P - Nº 19.
Fols. 9-9v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
M - Nº 20.
Fols. 9v-11.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à suspensão de funções do escrivão de Alfândega da Provedoria de Fazenda de Benguela, acusado de irregularidades no serviço e de conivência e peculato no tráfico de escravos acusações que o Procurador-Geral considera injustas e infundadas.
I - Nº 81.
Fols. 11-12v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da readmissão de um funcionário suspenso, não identificado, e ao direito do mesmo à reparação material e moral pelos danos causados por uma acusação injusta e de má fé.
I - Nº 2085.
Fols. 12v-13v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
F - Nº 591.
Fols. 13v-14.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, relativo a ofício do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar.
P - Nº 264.
Fols. 14-14v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
G - Nº 1544.
Fols. 14v-15.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
F - Nº 552
Fols. 15-15v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
J - Nº 336.
Fols. 15v-17.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a admissão, na Intendência da Marinha, do registo de um brigue comprado a estrangeiros. No parecer aparecem enunciados os requisitos legais para que os navios de origem estrangeira passassem a ser considerados portugueses.
A - Nº 287.
Fols. 17-18v.
No texto do parecer o apelido "Vives" aparece erradamente referido como "Neves".
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre o pedido do espanhol António Vinent e Neves, consignatário e sobrecarga da galera portuguesa "Glória", embargada em Moçambique e adjudicada à Fazenda Pública, para que a referida embarcação lhe fosse entregue sob fiança. O embargo devera-se a que a galera era usada para comércio de escravos por um estrangeiro, a coberto da bandeira portuguesa.
Sobre o mesmo assunto, vd. pareceres do Procurador-Geral da Coroa de 10 de julho de 1841 (PT/AHPGR/PGR/05/04/02/024), de 5 de março de 1842 (PT/AHPGR/PGR/05/04/02/090), de 6 de agosto de 1842 (PT/AHPGR/PGR/05/04/02/140) e de 17 de setembro de 1842 (PT/AHPGR/PGR/05/04/02/144). Vd., igualmente, o parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 21 de outubro de 1841 (PT/AHPGR/PGF/03/07/031).
F - Nº 9.
Fols. 18v-19.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
I - Nº 393.
Fols. 19-20.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a aceitação de um empréstimo monetário ao Estado da Índia, pela Santa Casa da Misericórdia de Goa, sem autorização prévia do Governo e das Cortes.
I - Nº 455.
Fols. 20-20v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
I - Nº 455.
Fols. 24v-25.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre não estarem isentos do pagamento de direitos de mercê os provimentos temporários dos párocos da Província de Angola.
M - Nºs. 288 e 305.
Fols. 21-21v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a concessão de uma pensão à filha do Major reformado da Brigada Real da Marinha José Rodrigues da Silva, antigo comandante do Presídio da Cova da Moura, perseguido e falecido sob prisão, durante o período da Usurpação.
A - Nº 403.
Fols. 21v-22.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a reintegração de um oficial reformado, sem direito aos soldos nem a promoções correspondentes ao período em que não esteve ao serviço.
D - nº 107 e G - nº 50.
Fols. 22-23.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a venda em hasta pública da galera "Glória", apresada em Moçambique ao espanhol António Vinent e Vives, por traficar escravos a coberto da bandeira portuguesa e adjudicada à Fazenda Pública.
Sobre o mesmo assunto, vd. pareceres do Procurador-Geral da Coroa de 10 de julho de 1841 (PT/AHPGR/PGR/05/04/02/24), de 5 de março de 1842 (PT/AHPGR/PGR/05/04/02/90), de 6 de agosto de 1842 (PT/AHPGR/PGR/05/04/02/140) e de 17 de setembro de 1842 (PT/AHPGR/PGR/05/04/02/144). Vd., igualmente, o parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 23 de junho de 1841 (PT/AHPGR/PGF/03/07/024).
I - Nº 623.
Fols. 23-24v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à concessão de terrenos em Angola a uma empresa, para exploração agrícola e para mineração. Além de referir a legislação aplicável ao descobrimento de minas, bem como a fiscalidade relativa à importação de máquinas e instrumentos necessários à mineração, o parecer alude ainda à abolição do tráfico da escravatura.
M - nºs 312 e 449.
Fols. 25-25v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
J - Nº 915.
Fols. 25-26.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
A - Nº 663.
Fols. 26-27v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, recomendando a concessão, pelo Governo, das ajudas solicitadas pelo requerente para o seu empreendimento. O Procurador-Geral repudiava o pedido do requerente de transporte de escravos para seu serviço em navios do Estado, que considerava "odioso", "impolítico" e "inadmissível".
P - Nº 177.
Fols. 27v-28.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre o pedido de indemnização do proprietário da escuna providência, tomada para o serviço do Estado na Ilha do Faial e afundada no Rio Douro em 1833, pelas "baterias inimigas".
I - Nº 1006.
Fols. 28-28v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre o projecto de decreto a ampliar o disposto no decreto de 28 de Setembro de 1838.
G - Nº 70 e P - Nº 166.
Fols. 28v-29.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca do recebimento cumulativo, pelo Capitão do Exército António de Azevedo Campos, nomeado para o Governo de Inhambane, do ordenado correspondente ao anterior cargo de Chefe do Estado Maior, que desempenhara interinamente.
O - Nº 10.
Fols. 29-29v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
F - Nº 346.
Fols. 29v-30v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
G - Nº 129.
Fols. 30v-31.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
M - Nº 695 e P - Nº 231.
Fols. 31-31v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
P - Nº 219.
Fols. 31v-32.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da vantagem financeira do estabelecimento de Juízos de Direito em Damão e em Diu, relativamente aos custos de deslocação de juízes de Goa, para se realizarem audiências gerais nessas cidades.
G - Nº 114.
Fol. 32v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
M - Nº 757.
Fols. 32v-33.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
B - Nº 94 e C - Nº 639.
Fol. 33v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
I - Nº 1380.
Fols. 33v-34.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a indemnização devida ao ex-Governador Geral de Moçambique Joaquim Pereira Marinho, por despesas extraordinárias motivadas pela falta de transporte directo para Lisboa.
B - Nº 118.
Fols. 34v-35.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
I - Nº 1497.
Fols. 35-35v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
M - Nº 795 e N - Nº 102.
Fols. 35v-36v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
H - Nº 77.
fols. 36v-37.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
M - Nº 849.
Fols. 37 -38.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
A - Nº 927.
Fols. 38-38v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Fols. 38v-39
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
I - Nº 1387 e P - Nº 367.
Fols. 39-39v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
A - Nº 891.
Fols. 39v-40.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
M - Nº 914.
Fols. 40-40v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
I - Nº 1976.
Fols. 41-41v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca do pagamento de direitos pela nomeação de Francisco Guilherme Possolo para o cargo de guarda-mor da Alfândega de Goa.
G - Nº 361.
Fols. 41v-42.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca da concessão do usufruto de uma parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, pelo Governador-Geral do Estado da Índia, a José Máximo Falcão de Carvalho e seus sócios, para instalação de uma fábrica de cera. O parecer do Procurador-Geral era desfavorável, considerando que o acordo implicava, por um lado, inconvenientes financeiros para o Estado e, por outro, riscos para a conservação do edifício.
M - Nº 948.
Fols. 42-42v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
C - Nº 1053.
Fols. 43-43v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
A - Nº 828.
Fols. 43v-44.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
D - Nº 496.
Fol. 44v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
I - Nº 2353.
Fol. 45-45v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
G - Nº 418.
Fols. 45v-46.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
A - Nº 1468.
Fols. 46-46v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da necessidade de informações das Autoridades locais para remissão de prazos nas províncias ultramarinas.
M - Nº 1458.
Fols. 46v-47.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
G - Nº 13.
Fols. 47-47v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à aplicação das disposições da Novíssima Reforma Judiciária nas Províncias Ultramarinas, no que dizia respeito ao abono por exercício de funções em substituição.
P - Nº 320.
Fols. 48-49.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão. As condições do contrato de empréstimo em causa estipulavam a remissão do empréstimo pela isenção do pagamento, pela casa de Queneró, da renda anual de 10 000 xerafins, bem como a não arrematação das rendas do dízimo até ao total reembolso da dívida. A reclamação fundamentava-se na falta de cumprimento desta última condição por parte da Junta da Fazenda.
Sobre o mesmo assunto, v.t. o Parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 1 de dezembro de 1846 (PT/AHPGR/PGF/03/07/079).
B - Nº 27.
Fols. 49-49v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
M - Nº 1440.
Fols. 49v-50.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
G - Nº 126.
Fols. 50-51.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão quanto ao destino do espólio legado por Frei António da Graça ao convento da Madre de Deus de Goa, antes da extinção das Ordens Religiosas, em 1832; tendo este religioso falecido apenas em 1837, ficava, assim, sem efeito o referido legado.
G - Nº 132.
Fols. 51-51v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
P - Nº 66.
Fols. 52-52v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
F - Nº 151.
Fols. 52v-53.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
U - Nº 534.
Fols 53v-54.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
A - Nº 1500.
Fol. 54v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
V. t. o parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 19 de fevereiro de 1847 (PT/AHPGR/PGF/03/07/083).
A - Nº 398.
Fols. 55-56v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da interferência do Magistério Público de Macau nos actos "dos Agentes do Poder Executivo", ao instaurar contra estes um processo para indemnização à Fazenda Pública. Em causa estava a "detenção e guarda de dinheiro pertencente a naufragados" e a entrega ao seu comprovado proprietário.
P - Nº 137 e P - Nº 138.
Fols. 57-57v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Sobre o mesmo assunto, v.t. o Parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 12 de fevereiro de 1845 (PT/AHPGR/PGF/03/07/069).
I - Nº 1111.
Fols. 57v-58v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
P - Nº 164.
Fols. 59-59v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
F - Nº 371.
Fols. 59v-60v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
A - Nº 657.
Fols. 60v-61v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
V. t. o parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 24 de novembro de 1845 (PT/AHPGR/PGF/03/07/077).
G - Nº 391.
Fols. 61v-62.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
A - Nº 696.
Fols. 62v-63v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo ao direito à herança de Francisco António, 1º grumete da corveta "D. João I". Sendo os requerentes o pai e a companheira do falecido, o Procurador-Geral indica como único herdeiro o seu filho ilegítimo.
A - Nº 718.
Fols. 63v-66v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
A - Nº 720.
Fols. 66v-67v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
A - Nº 720.
Fols. 67v-68.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
G - Nº 423.
Fols. 68-70.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do desacordo entre o Governador-Geral e a Junta de Fazenda de Angola quanto ao pagamento de vencimentos a Eduardo Guilherme de Faria, Guarda-mor da Alfândega de Luanda, suspenso das suas funções, embora absolvido pela Junta de Justiça, por crime de contrabando.
F -Nº 399.
Fols. 70-71v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o pedido de Fernando Burnay, para ter o privilégio exclusivo, por seis anos, da exportação de pedra-pomes da Ilha de Santo Antão, em Cabo Verde.
F - Nº 385.
Fols. 71v-72.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
J - Nº 1168.
Fol. 72-72v..
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
A - Nº 718.
Fols. 72v-73.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
J - Nº 1204.
Fols. 73-74.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
G - Nº 415.
Fols. 74-76.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
G - Nº 426.
Fols. 76-79.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
P - Nº 199.
Fols. 79-79v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o requerimento do proprietário do brigue escuna "Funchal", embargado na Ilha do Sal, a pedir uma indemnização.
J - Nº 1266.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
L - Nº 195.
Fols. 80v-81.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
V - Nº 112.
Fols. 81-82.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
A - Nº 754.
fols. 82-83.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
A - Nº 762.
Fol. 83.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo a um requerimento de Ambrósio Gomes de Carvalho e outros negociantes de Cabo Verde pedindo isenção de direitos alfandegários sobre géneros nacionais ou nacionalizados importados em navios portugueses.
A - Nº 763.
Fol. 83v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o pedido dos requerentes para reexportar géneros estrangeiros depositados nas Alfândegas Grandes de Cabo Verde para qualquer das Alfândegas de Portugal ou das suas colónias.
Fols. 84-84v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 85-85v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols.86-86v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 87-88v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 88v-90.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 90v-91.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do requerimento de um militar, natural da Índia, oficial do Batalhão de Artilharia de Macau e estudante da Escola do Exército, em Lisboa.
fols. 91-93.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas, relativo ao pagamento de uma dívida de Francisco Morais Correia de Castro, falecido em Moçambique.
Fols. 93-95.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 95-97.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas, relativo ao antigo oficial da Armada portuguesa António José Falcão da Frota, naturalizado brasileiro após a independência do Brasil.
Fols. 87-101.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 101-101v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 101v-103.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre a rescisão do contrato celebrado com António José Bento de Sousa, consignatário da galera "D. Afonso", para transporte de oficiais, funcionários civis e presos condenados a degredo para Angola e Goa.
Fols. 103-107v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 107v-113.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 113-113v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o requerimento de João de Reboredo, para que aos direitos de mercê devidos pela sua nomeação como Secretário do Conselho Ultramarino fosse deduzida a importância paga, relativa aos mesmos direitos, paga pelo anterior cargo de Secretário-Geral do Governo da Província de Angola.
Fols. 114-116
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do requerimento de Jacinto Jorge Botelho, para nacionalizar o brigue escuna "Açor", reconstruído a partir de um patacho estrangeiro, inutilizado.
Fols. 116-119v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas, sobre a rescisão do contrato de fornecimento de carne salgada para consumo da Armada, celebrado entre Francisco Abrantes e o Conselho de Administração da Marinha, por ter sido considerado lesivo para a Fazenda Nacional.
Fols. 119v-122.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 122-124.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o direito da requerente a uma pensão pelo falecimento de um oficial da Armada, no combate contra piratas Macassares a bordo do brigue "Mondego".
Fols. 124-125.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 125-125v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o requerimento do capitão do Estado Maior Luís Augusto de Almeida Macedo, promovido a Major para prestar serviço em Angola como chefe do Distrito de Cazengo, cargo que não chegou a desempenhar por ter sido nomeado para outras funções.
V.t. o parecer seguinte (PT/AHPGR/PGF/03/07/125).
Fols. 125v-126v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o requerimento do capitão do Estado Maior Luís Augusto de Almeida Macedo, promovido a Major para prestar serviço em Angola como chefe do Distrito de Cazengo, cargo que não chegou a desempenhar por ter sido nomeado Secretário Geral de Moçambique.
V.t. o parecer anterior (PT/AHPGR/PGF/03/07/124).
Fols. 126v-128.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Gols. 128v-129.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 129-132v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 133-133v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas, relativo ao Capitão Tenente da Armada António Dinis do Couto Valente.
Fols. 133v-134v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 135-136v.
À data do parecer o requerente já tinha falecido.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo a um requerimento de António José de Lima Leitão, antigo Físico-mor e Intendente da Agricultura do Estado da Índia.
V.t. o parecer seguinte (PT/AHPGR/PGF/03/07/132).
Fols. 137-137v.
À data do parecer o requerente já tinha falecido.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo a um requerimento de António José de Lima Leitão, antigo Físico-mor e Intendente da Agricultura do Estado da Índia.
V.t. o parecer anterior (PT/AHPGR/PGF/03/07/131).
Fols. 138-142.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 142v-143.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 143-143v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 143v-145.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo ao requerimento da viúva de Manuel Caetano Caldeira, tesoureiro da Junta de Fazenda Pública de Cabo Verde.
Fols. 145-147v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Fols. 147v-148v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo à pensão por morte do guarda-marinha Francisco José Soares Moutinho.