"Acerca do projecto de registo criminal"
- PT/AHPGR/PGR/05/02/16/015
- Unidad documental simple
- 1871 novembro 25
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Registo criminal
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"Acêrca do cancelamento de averbamentos no registo criminal"
- PT/AHPGR/PGR/04/181/031
- Unidad documental simple
- 1949 novembro 10
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça sobre a retificação e cancelamento do registo criminal em caso de usurpação de identidade.
"Acêrca [da] requisição dos certificados do registo criminal feita pela Ordem dos Advogados"
- PT/AHPGR/PGR/04/181/006
- Unidad documental simple
- 1949 janeiro 20
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça, sobre a possibilidade de a Ordem dos Advogados requisitar ao Arquivo do Registo Criminal e Policial certificados respeitantes a advogados.