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Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral dos concelhos do Barreiro e Alcobaça
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e pareceres
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e pareceres
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e pareceres
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral dos concelhos de Aveiro e de Vila Velha de Ródão
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e pareceres
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Vila Real
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Vila Flor
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Torres Novas
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Tavira
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Setúbal
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de SAntarém e Cartaxo
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Peniche
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Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Ovar
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Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Mértola
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Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Melgaço
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Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Gaia
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Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho da Feira
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Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do Porto
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Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral de Aveiro
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
"Sobre representação da commissão eleitoral do concelho de Oliveira d'Azemeis"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
