"Idem de 18 de Abril de 1838 sobre officio do Administrador Geral da Imprensa Nacional"
Imprensa Nacional
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a exclusividade da Imprensa Nacional quanto à publicação de legislação.
1838 abril 25
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