"Amnistia"
Amnistia
Parecer para o Ministério da Agricultura sobre a amnistia das infrações ao disposto no artigo 13.º do Decreto n.º 27.148 (compra, venda, circulação, manifesto ou declaração de existência de mercadorias).
1951 abril 12
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https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/r889-2wkd-7grk
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