"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 d'Abril de 1844, á cerca do Juiz de Direito Criminal da Comarca do Porto, fundando competir-lhe o expediente de todos os processos crimes da mesma Comarca com exclusão dos Juizes Ordinarios dos Julgados"
Competência jurisdicional
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
1844 agosto 1
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https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/r7x8-e7z9-hfs7
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