"Idem de 23 de Janeiro acerca do officio do Presidente da Relação de Lisboa sobre as duvidas que se lhe offerecem se deve ou não abster-se do exercicio do seu logar durante o tempo que servir de supplente no Supremo Tribunal de Justiça"
Incompatibilidades
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
1839 fevereiro 19
1 parecer
https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/r375-8ny5-b3hz
106