132"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questão suscitada entre a Camara Municipal, e o Conselho de Vila Nova de Portimão"Procuradoria-Geral da República2020-08-04
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-28 14:18 UTCportuguês"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questão suscitada entre a Camara Municipal, e o Conselho de Vila Nova de Portimão"PT/AHPGR/PGR/05/01/11/1321842 agosto 27
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 340.
Fls. 77v.79.
Publicado
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da fiscalização do cumprimento de posturas municipais, ordenada pelo Administrador do Conselho de Portimão.
Conflitos entre autoridadesAdministração local / MunicípiosPortimão