"Em cumprimento da Portaria de 23 de Novembro de 1858. Ácerca do tempo de duração das ressalvas conferidas pelas Camaras Municipaes aos mancêbos que não teem a altura marcada no artº 7º nº 3 da Lei de 27 de Julho de 1857"
Serviço militar
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
1858 novembro 30
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