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<dc:title>&quot;[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1843 ácerca da representação da Camara Municipal de Palmella&quot;</dc:title>

<dc:creator>Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-</dc:creator>


<dc:subject>Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a regularidade da conduta das autoridades judiciais do julgado de Palmela ao realizaram buscas e apreensões de documentos no cartório da Câmara Municipal de Palmela no contexto de uma denúncia por crime de falsificação feito por esta Câmara. É de opinião que o juiz ordinário do julgado, o seu substituto e o sub-delegado, devem ser mandados repreender pela sua conduta. • Áreas geográficas e topónimos: Figueira da Foz • Assuntos: Buscas e apreensões.</dc:subject>



      <dc:description>Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a regularidade da conduta das autoridades judiciais do julgado de Palmela ao realizaram buscas e apreensões de documentos no cartório da Câmara Municipal de Palmela no contexto de uma denúncia por crime de falsificação feito por esta Câmara. É de opinião que o juiz ordinário do julgado, o seu substituto e o sub-delegado, devem ser mandados repreender pela sua conduta.</dc:description>
    


  <dc:publisher>Procuradoria-Geral da República</dc:publisher>



  

<dc:date>1843</dc:date>
  

  <dc:date>1843</dc:date>

  

  

  <dc:type>Documento simples</dc:type>
  
  <dc:format>1 parecer</dc:format>

  
<dc:identifier>https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/qmsf-dxrw-f5sy</dc:identifier>



<dc:identifier>PT/AHPGR/PGR/04/002/174</dc:identifier>



  



<dc:relation>https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/3/7/8377867ec5f7f54919681c5071572830dd0a719fe222e58faf305e1b70f3ae4e/Magalhaes_Avelar_livro2_164_164v_142.jpg</dc:relation>

      <dc:coverage>Figueira da Foz</dc:coverage>
  
  
  
 
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