134"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1848 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal do Conselho de Farinha Podre sobre a legalidade de servirem conjuntamente o recebedor r Administrador do dito Conselho"Procuradoria-Geral da República2020-12-30
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-28 19:22 UTCportuguês"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1848 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal do Conselho de Farinha Podre sobre a legalidade de servirem conjuntamente o recebedor r Administrador do dito Conselho"PT/AHPGR/PGR/05/01/20/1341848 agosto 11
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 1762.
Fls. 123v-124v.
Publicado
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
IncompatibilidadesAdministração local / Municípios