"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1848 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal do Conselho de Farinha Podre sobre a legalidade de servirem conjuntamente o recebedor r Administrador do dito Conselho"
Incompatibilidades
Administração local / Municípios
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
1848 agosto 11
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