Publicado
Contém pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Ultramar e Negócios Estrangeiros, do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 796
fls. 1 a 2
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 809
fls. 2 a 4
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A respeito dos navios que haviam sido apreendidos durante o bloqueio da barra do Douro no contexto da guerra da Patuleia, esclarece quem deve comparecer como testemunha em juízo nas acções judiciais que vierem a ser intentadas nos tribunais de comércio de primeira instância.
n.º 794
fls. 4 a 5v
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Nega a possibilidade de ser julgada na comarca de Lisboa a acção judicial respeitante a um navio apreendido por tráfico de escravatura na Ilha Brava, em Cabo Verde, em virtude de a lei determinar que o tribunal competente é o do lugar onde a apreensão ocorreu.
n.º 800
fls. 5v a 6
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 804
fls. 6 a 7
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a entrega provisória ao Arsenal da Marinha de um navio que é objeto de um processo judicial correndo termos em Cabo Verde, em virtude de ter sido alegadamente empregue no tráfico de escravos.
n.º 813
fls. 7 a 8
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a eventual extensão a um cidadão nacional empregado de um cidadão estrangeiro, dos privilégios reconhecidos a este.
n.º 814
fls. 8 a 8v
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo sobre a possibilidade de um navio "carregado para o Rio de Janeiro" sair a barra do Douro, furando o bloqueio à navegação instituído no contexto da guerra da Patuleia.
n.º 822
fls. 8v a 13
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão de três navios mercantes britânicos que haviam sido apreendidos quando procuravam sair da barra do Douro, não obstante o bloqueio que havia sido decretado no contexto da guerra da Patuleia.
n.º 826
fls. 13 a 14v
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, considerando legítima a apreensão de um navio britânico, realizada quando este tentou furar o bloqueio da barra do Douro decretado no contexto da guerra da Patuleia.
n.º 824
fls. 14v a 15v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 844
fls. 16 a 16v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, manifestando concordância com a saída de um navio inglês da barra do Douro, sujeita a bloqueio no contexto da guerra da Patuleia, em virtude de ter entrado na barra sem oposição e sem ter conhecimento do bloqueio.
n.º 846
fls. 17 a 18v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a atribuição de uma pensão de reforma a um familiar de um oficial inglês que serviu no exército português.
n.º 853
fls. 18v a 22
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa pretensão do Ministro do Brasil em Lisboa para que seja indemnizado, na quantia de 45:450$884, o proprietário de um navio brasileiro que foi objeto de apreensão e julgamento por um tribunal especial criado em Luanda, em virtude de ter sido empregue no tráfico de escravos.
n.º 866
fls. 22 a 24
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer desfavorável à restituição de um navio inglês apresado durante o bloqueio à barra do Douro no contexto da guerra da Patuleia, não obstante o capitão do referido navio se encontrar munido de um certificado emitido pelo cônsul geral de Portugal em Londres.
Sobre o mesmo assunto, vd. o parecer de 23 de abril de 1847 (PT/AHPGR/PGR/05/04/05/015).
n.º 878
fls. 24 a 26
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A propósito da apreensão de um navio inglês que violara o bloqueio da barra do Douro decretada no contexto da guerra da Patuleia, muda o sentido do parecer sobre o mesmo objeto emitido dois dias antes. Considera no entanto censurável a atitude do cônsul de Portugal em Londres, que muniu o capitão do navio de autorização para se apresentar na alfândega do Porto.
Sobre o mesmo assunto, vd. o parecer de 21 de abril de 1847 (PT/AHPGR/PGR/05/04/05/014).
n.º 882
fls. 26 a 27
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 881
fls. 27 a 27v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 887
fls. 28 a 28v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o apresamento do navio português Triunfo de Aveiro quando procurava passar a barra do Douro já depois de decretado o bloqueio no contexto da guerra da Patuleia.
n.º 864
fls. 28v a 29
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 821
fls. 29 a 30v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os efeitos dos diplomas que decretaram o bloqueio da foz do rio Douro no contexto da guerra da Patuleia.
n.º 901
fls. 30v a 31v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 848
fls. 31v a 34
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pagamento de subsídios diários e de viagem a um deputado pelo Estado da Índia.
n.º 939
fls. 34 a 35v
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece se é ao Governador Geral de Angola ou ao juiz de direito da comarca de Luanda que compete nomear interinamente os "ofícios de justiça" que se encontrem vagos.
n.º 944
fls. 35v a 36v
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Dá parecer favorável à saída de um navio inglês pela barra do Douro, que se encontrava bloqueada no contexto da guerra da Patuleia.
n.º 950
fls. 36v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 947
fls. 36v a 37v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 962
fls. 38 a 39
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 920
fls. 39 a 39v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a indemnização pedida por Abraão Cohen no quadro de um contrato celebrado com a Junta da Fazenda de Cabo Verde relativo à venda de urzela e indica qual a jurisdição competente para conhecer dos litígios emergentes de contratos celebrados entre o Estado e os particulares.
n.º 967
fls. 40 a 40v
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A propósito de um navio apreendido pela marinha de guerra britânica no Porto, considera que a apreensão só deve manter-se enquanto durar a guerra civil que a determinou, sendo devolvido em seguida.
n.º 966
fls. 40v a 41
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pretensão de um juiz de direito pertencente ao quadro da magistratura judicial do ultramar, a receber um subsídio enquanto não for colocado.
n.º 532
fls. 41v a 51v e 62v a 65v
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo ao perdão das penas aplicadas a oficiais do Batalhão de Caçadores do Estado da Índia (entre os quais o seu Comandante, Coronel Luís Manuel Correia de Melo), julgados e condenados pela prática de crimes lesivos da Fazenda Pública, relacionados com a reparação de armamento.
n.º 911 e 994
fls. 52 a 55
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera ser de recusar o beneplácito régio a três Breves expedidos pela Sagrada Congregação do Concílio Tridentino ao Arcebispo de Goa.
n.º 1010
fls. 55 a 55v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1005
fls. 55v a 56
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1011
fls. 56 a 56v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 984
fls. 57 a 57v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 995
fls. 57v a 59
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1025
fls. 59 a 59v
Publicado
1 parecer
n.º 1024
fls. 59v a 60
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 978 e 1015
fls. 60v a 61v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a restituição aos proprietários de um navio apreendido pelas forças navais britânicas quando se encontrava ao serviço da Junta Revolucionária do Porto no contexto da guerra da Patuleia.
n.º 1027
fls. 61v a 62
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, negando a possibilidade de serem arrendados bens pertencentes ao Estado.
n.º 1005 e 1018
fls. 65v a 66
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1035
fls. 66 a 66v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1044
fls. 66v a 67
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se à luz das novas leis processuais, ainda vigoraria a disposição que permitia aos militares acusados da prática de um crime, a libertação "com homenagem".
n.º 1040
fls. 67v a 68v
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Avalia a eventual vigência de um disposição legal determinando que nos casos de homicídios de cidadãos chineses, cometidos em Macau por cidadãos portugueses, aos quais fosse aplicada pena capital, a pena se executasse imediatamente, sem possibilidade de recurso para a Relação de Goa.
Sobre o mesmo assunto, vd. o parecer de 12 de setembro de 1848 (PT/AHPGR/PGR/05/04/06/034).
n.º 1045
fls. 68v a 69v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1028
fls. 69v a 70
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Tendo presente o diploma que amnistiou todos os participantes na guerra da Patuleia, analisa a pretensão de um ex-comandante de um navio que se rebelou para se associar à Junta Revolucionária do Porto, em ser ouvido em Conselho de Guerra para defesa da sua honra.
n.º 1034
fls. 70 a 71
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se os oficiais que estiveram presos à ordem da Junta Revolucionária do Porto, no contexto da guerra da Patuleia, podem ser remunerados pelo tempo da sua detenção.
n.º 1078
fls. 71 a 72v
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer positivo aos termos do contrato de arrendamento dos rendimentos das alfândegas de Bissau e Cacheu. Faz ainda recomendações ao Governador Geral de Cabo Verde sobre a execução do contrato.
n.º 1059
fls. 72v a 73v
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a questão de saber se uma deserção que ocorreu anteriormente à guerra da Patuleia, pode compreender-se na amnistia decretada relativamente aos crimes políticos "perpetrados a favor da causa da usurpação".
n.º 650
fls. 73v a 78v
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a decisão tomada pelo Conselho Fiscal das Contas de pôr fim ao arresto da herança de um governador geral de Moçambique, falecido em 1779, entregando-a aos respetivos herdeiros. Considera que tendo-se passado mais de sessenta anos sobre o falecimento, e não tendo sido possível apurar a veracidade de alegados crimes cometidos pelo ex-governador contra a fazenda nacional, o arresto dos bens da herança "não podia continuar por mais tempo sem grave ofensa dos direitos dos herdeiros".
n.º 1060
fls. 78v a 79v
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a eventual aplicação da lei de amnistia de 1847, à demissão de que foi objeto um empregado civil do exército com graduação militar.
n.º 1174
fls. 80
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1064
fls. 80v a 81v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se os guardas-marinhas, não tendo patentes militares, estão compreendidos na lei de amnistia de 1847.
n.º 1147
fls. 81v a 82v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer positivo sobre a possibilidade de venda de um navio apreendido em Cabo Verde, por suspeita de ter sido utilizado no tráfico de escravos.
n.º 1146
fls. 82v a 83
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sustentando a impossibilidade de ser reintegrado no seu posto, um ex-oficial que havia sido condenado a dez anos de degredo e a perda de patente.
n.º 1087
fls. 83 a 85
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a regularidade da conduta do Cônsul português no Rio de Janeiro que, à luz dos regulamentos consulares, autentica os documentos dos navios estrangeiros que pretendam demandar portos portugueses, mesmo quando se suspeite estarem ligados ao tráfico de escravos. Sustenta que os agentes consulares "não devem por modo algum concorrer para a perpetração do referido crime [de tráfico de escravos] ou para a violação das leis em qualquer comércio proibido, e assim lhes incumbe o dever, não só o direito, de recusar quaisquer actos, ainda que próprios do seu ofício". Conclui por isso que o Cônsul "procedeu com muito pouca cautela e prudência", dado tratar-se, na situação em apreço, de um navio "grandemente suspeito de se entregar ao tráfico dos escravos ou ao comércio dos emigrados dos Açores".
n.º 1153
fls. 85 a 86
Sobre o mesmo assunto, vd. parecer da mesma data a fls. 86v a 87v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer sobre qual o tribunal competente para julgar um navio alegadamente empregue no tráfico de escravos que fora apreendido quando se encontrava num porto em Moçambique. Conclui que não tendo sido a apreensão realizada em alto mar, é ao juiz de direito da comarca de Moçambique, e não ao tribunal especial criado em Luanda por Decreto de 1844, que compete decidir neste processo.
n.º 1187
fls. 86v a 87v
Sobre o mesmo assunto, vd. parecer da mesma data a fls. 85 a 86.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A respeito de processo que deve correr termos na comarca de Moçambique, relativo à apreensão de um navio suspeito de se dedicar ao tráfico de escravos, enuncia quais as medidas de coação que devem ser aplicadas ao respetivo comandante de modo a garantir a sua comparência em juízo.
n.º 1184
fls. 87v a 89
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Enuncia as instruções que devem ser comunicadas ao governador geral de Angola de modo a não ser defraudada a Lei de 1836 que proibiu a exportação de escravos através dos portos dos domínios portugueses. Entende que "ainda que se não possa estabelecer a proibição geral de saída dos portos de Angola dos negros que se mostrarem legalmente livres, cumpre todavia ordenar ao governador geral da sobredita província que não considere como livres, para lhes permitir a saída, os negros matriculados nas tripulações dos navios pela simples declaração de liberdade feita no acto da matrícula".
n.º 89 a 91v
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Embora considere não haver provas bastantes do envolvimento do ex-governador de Inhambane no tráfico de escravos, estima no entanto que o facto de ter permitido a entrada de navios estrangeiros neste porto com o propósito de aí fazerem comércio, violou a proibição legal de comércio que ali ainda vigorava. Deverá por isso ser instaurado processo crime pela jurisdição competente. Analisa ainda as acusações formuladas relativamente ao ex-governador de Lourenço Marques. Em relação a uma delas ("fazer a guerra contra o chefe de Magaia"), considera não haver indícios suficientes da prática de crime. Já quanto à denúncia de que terá ordenado o "fuzilamento arbitrário de um negro sem processo nem sentença" e o "espancamento de um soldado de que lhe resultou a morte", é de opinião que se deve instruir o governador geral de moçambique que mande promover pelo respetivo agente do Ministério Público, o competente processo criminal.
n.º 1207
fls. 91v a 92
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 912
fls. 92 a 94
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o julgamento num tribunal do almirantado britânico no Cabo da Boa Esperança, de uma pequena embarcação apreendida ao largo de Moçambique, alegadamente dedicada ao tráfico de escravos. Faz depender eventual reclamação perante as autoridades britânicas, da existência ou não naquela embarcação de documentos comprovativos da sua nacionalidade portuguesa.
n.º 1223
fls. 94 a 95v
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera ofensivos dos interesses dos menores os procedimentos seguidos pelo Cofre dos Órfãos de Macau, ao não fazer acrescer aos capitais originários de cada um dos menores, os juros ganhos com os capitais mutuados.
n.º 1203
fls. 95v a 96v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera compreendidos no decreto de amnistia de 1847, os alunos alferes da Escola do Exército, ainda que não possuam formalmente patentes militares.
n.º 1195
fls. 96v a 97v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera poder beneficiar do decreto de amnistia de 1847, um oficial que se demitira do seu posto com o intuito "de não combater a insurreição política que já abraçava no coração e que depois publicamente defendeu com mão armada".
n.º 11485
fls. 97v a 98v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que as praças reformadas fazendo parte de companhias de veteranos servindo em zonas dominosas pelos revoltosos na guerra da Patuleia, não devem perder os respetivos abonos desde que não tenham tomado parte ativa na revolução.
n.º 1239
fls. 99 a 100
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1196
fls. 100 a 101
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Entende poder beneficiar do decreto de amnistia de 1847, restituindo-se-lhe a sua anterior patente, um ex-tenente de Engenharia que, por razões políticas, pedira a demissão para se juntar "às tropas da Revolução em Setúbal" durante a guerra da Patuleia.
n.º 1205
fls. 101 a 103
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Nega a possibilidade de ser concedida a jubilação a um professor do Colégio Militar que completou vinte anos de efetivo serviço.
n.º 1258
fls. 103v a 104
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Dá parecer negativo à pretensão do adido da legação portuguesa em Londres, a ser nomeado secretário de legação sem aumento de ordenado.
n.º 1130
fls. 104 a 104v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a possibilidade de os cirurgiões mores dos regimentos terem direito a ser condecorados com a ordem militar de São Bento de Avis.
n.º 1139
fls. 104v a 105v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera justa a pretensão dos auditores do exército a serem equiparados aos juízes de direito civis de primeira instância, mas conclui que tal equiparação necessitará de legislação especial que a reconheça.
n.º 1271
fls. 105v a 107
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1237
fls. 107 a 108
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta não poder ser realizado o registo de um navio em virtude de o alegado proprietário não apresentar título válido da sua aquisição.
n.º 1253
fls. 108 a 108v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo à possibilidade de ser paga ajuda de custo relativa à viagem de um magistrado entre Cabo Verde e Lisboa, uma vez que fora transferido da comarca de Cabo Verde para a de São Tomé e Príncipe.
n.º 1245
fls. 108v a 109
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pagamento de indemnização a um oficial, correspondente ao valor de um cavalo de sua propriedade, que lhe fora extorquido pela Junta Revolucionária do Porto.
n.º 1238
fls. 109 a 109v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o aforamento de terreno pertencente ao domínio público marítimo.
n.º 1260
fls. 109v a 110v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1204
fls. 110v a 111v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1181
fls. 111v a 112v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1182
fls. 112v a 114
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1148
fls. 114 a 116
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a revisão da pensão de reforma paga a um oficial inglês que esteve ao serviço do exército português.
n.º 1148
fls. 116 a 117
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1132 e 1280
fls. 117 a 117v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação do decreto de amnistia de 1847, com consequente recuperação de patente, a um militar que aderiu à Revolução do Porto.
n.º 1279
fls. 118 a 118v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1300
fls. 118v a 119v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo ao aforamento de um terreno pertencente ao domínio público marítimo.
n.º 1206
fls. 119v a 120v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1197
fls. 120v a 121v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1333
fls. 121v a 123v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a posição a tomar relativamente a um escravo fazendo parte da equipagem de um navio brasileiro, que dele se evadiu quando se encontrava no Porto. Não obstante reconhecer ter Portugal abolido "a escravidão dos homens pretos nestes Reinos", considera que "as leis que determinam o estado das pessoas, a universalidade da sua condição, a capacidade ou incapacidade, são pessoais, e como tais acompanham os indivíduos em qualquer país estrangeiro". Sustenta, além do mais, não ser aplicável ao caso o Tratado celebrado com a Grã-Bretanha para a repressão do tráfico de escravos.
n.º 1314
fls. 123v a 128v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a pretensão de um cidadão inglês a ser indemnizado pelo Estado em virtude dos danos provocados por incêndio numa propriedade, tendo origem em conduta de soldados do exército.
n.º 1346
fls. 128v a 130v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a legitimidade da demissão do capitão-mor de Moçambique, acusado pelo governador-geral da prática de vários crimes e abusos de autoridade (ocupação em proveito próprio de propriedades alheias, recebimento de recompensas em adjudicações, facilitação de práticas comerciais restritivas, conivência no tráfico de escravos). Entende que o governador-geral deve entregar ao magistrado do Ministério Público todas as provas de que disponha. Sugere ainda alteração legislativa que permita aos Conselhos de Guerra nas províncias ultramarinas, ser presididos por oficiais de patente inferior à dos acusados.
n.º 1143
fls. 130v a 134
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1310
fls. 134v a 135
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
PT/AHPGR/PGF/03/06/01/204;
PT/AHPGR/PGF/03/06/01/213;
PT/AHPGR/PGF/03/06/01/224.
n.º 1359
fls. 135 a 138v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pretensão do Ministro britânico em Lisboa a que seja paga a soma de 300 libras ao capitão e proprietários de um navio inglês apresado de forma alegadamente ilícita durante o bloqueio da barra do Douro, em 1847, no contexto da guerra da Patuleia.
n.º 1350
fls. 138v a 139
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1356
fls. 139 a 139v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1360
fls. 139v a 140
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1281
fls. 140 a 141
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o papel do Ministério Público na promoção dos interesses dos órfãos.
n.º 1242
fls. 141 a 142v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber a rebelião ocorrida na Ilha do Sal em 21 de maio de 1847 contra o comandante militar da mesma ilha, pode ser considerada crime político para os efeitos do decreto de amnistia de 1847.
n.º 1342
fls. 142v a 143
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1332
fls. 143 a 143v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1386
fls. 143v a 146v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Perante a criação de um tribunal especial em Luanda para julgar os navios apresados no mar por se dedicarem ao tráfico de escravos, reflete sobre a consequência que uma sentença condenatória proferida nesse tribunal, poderá ter no julgamento subsequente, em tribunal ordinário, dos capitães, mestres, pilotos, marinheiros ou passageiros desses navios.
n.º 1385
fls. 146v a 147v
Vd. aditamento ao parecer, de 24 de janeiro de 1848, a fls. 148 (PT/AHPGR/PGR/05/04/05/105).
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o destino a dar a treze réus julgados e absolvidos no tribunal de comarca de Luanda do crime de tráfico de escravatura, em seguida enviados pelo governador-geral para Lisboa para serem presentes ao Tribunal da Relação, onde decorrerá o julgamento em segunda instância.
n.º 1779
fls. 148
Vd. o parecer de 21 de janeiro de 1848, a fls. 146v a 147v (PT/AHPGR/PGR/05/04/05/104).
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1384
fls. 148 a 150
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera contrária ao direito internacional, a pretensão do Vice-cônsul inglês em Luanda a que seja autorizado o desembarque e residência temporária naquela cidade, enquanto não são "embarcados para as possessões inglesas nas Índias Ocidentais", "os negros encontrados a bordo dos navios apresados pelos cruzadores britânicos".
n.º 1283
fls. 150 a 151v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1298
fls. 151v a 153v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legalidade da transferência de um juiz da comarca de Luanda para a comarca de São Tomé e Príncipe. Faz considerações de ordem geral sobre os princípios a que deve obedecer a mobilidade dos magistrados nas províncias ultramarinas, na ausência de lei especial.
n.º 1418
fls. 154 a 156v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a questão de saber se as tripulações dos navios que apresem outros por se dedicarem ao tráfico de escravos, estão inibidas de servir como testemunhas nos processos crime em que sejam acusados os tripulantes dos navios apresados.
n.º 1409
fls. 157 a 159
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que nem à luz do direito nacional nem à luz do direito internacional, salvo a existência de tratado expresso, é legítimo a um navio de guerra português perseguir, visitar ou apreender um navio estrangeiro fora do mar territorial português, ainda que a perseguição, por motivo de infração às leis nacionais, se tenha iniciado dentro dos limites daquele mar.
n.º 1436
fls. 159 a 162v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Defende a não revogação do Decreto de 1844 que determinou o monopólio do Estado no comércio da urzela em todos os domínios portugueses. Na eventualidade de se querer alterar o regime existente, sustenta que é matéria da competência das Cortes.
n.º 1443
fls. 163 a 163v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Concorda com a decisão tomada pelo "Tribunal especial das presas da cidade de Luanda" que se declarou incompetente para julgar um navio apresado num porto de Moçambique por tráfico ilícito de escravos. Sustenta que nos termos do Decreto de 1844, este tribunal especial tem jurisdição apenas sobre os apresamentos em alto mar, devendo por isso ser o tribunal de comarca de Moçambique o competente para se ocupar deste caso.
n.º 1441
fls. 163v a 164v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1150
fls. 164v a 166
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que o decreto de amnistia de 1847 teve também por efeito extinguir a eventual responsabilidade civil que adviria pelo uso de dinheiros públicos "na defesa e sustentação da causa" seguida pela Junta Revolucionária do Porto.
n.º 1425
fls. 166 a 168
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Entende que os cônsules não beneficiam em Portugal do privilégio de uso e porte de arma, estando sujeitos à obtenção de licença, nos termos gerais. Sustenta, porém, que por força de tratados anteriormente celebrados, os cônsules da Alemanha, Grã-Bretanha, França, Espanha, Brasil e Holanda, dispõem desse mesmo privilégio, extensível aos seus criados "que vivam na companhia de seus amos, dentro mesma casa".
n.º 1402
fls. 168
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1454
fls. 168v a 169
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1330
fls. 169 a 170
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1448
fls. 170 a 172
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Enuncia as vantagens e os inconvenientes em pôr fim ao monopólio estatal sobre o comércio da urzela nas províncias ultramarinas.
n.º 1426
fls. 172 a 174
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre nota diplomática apresentada pelo Ministro do Brasil em Lisboa reclamando a libertação do piloto e de doze marinheiros de um navio apresado pelo tribunal especial de Luanda por envolvimento no tráfico de escravos. Considera que embora absolvidos pelo tribunal de comarca de Luanda, os tripulantes do navio em causa devem permanecer em prisão preventiva até haver decisão definitiva e transitada em julgado do Tribunal da Relação de Lisboa.
n.º 1380
fls. 174 a 175
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1272
fls. 175v a 177
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera compreendido no espírito do Decreto de amnistia de 1847 a reposição no estado anterior dos membros das companhias de veteranos que sofreram baixa em combate ao serviço da Junta Revolucionária do Porto.
n.º 1455
fls. 177v a 179v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer sobre a reclamação apresentada pelo Ministro da Grã-Bretanha em Lisboa que sustenta a desconformidade com o Tratado celebrado em 1842, de legislação entretanto aprovada que impõe a utilização de navios portugueses no comércio de certos géneros com as colónias portuguesas.
n.º 1464
fls. 179v a 180
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1478
fls. 180 a 180v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1366
fls. 180v a 181v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera compreendidos no decreto de amnistia de 1847, os crimes pelos quais fora condenado em pena de morte, pelo Conselho Militar, em 1841, um soldado que participara da guerrilha na serra do Algarve, "a bem do proscrito usurpador da Coroa".
n.º 1505
fls. 182
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1506
fls. 182v a 183
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1395 e 1429
fls. 183v a 184v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1517
fls. 184v a 185
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a concessão de pensão ou subsídio às viúvas dos guardas dos pinhais públicos.
n.º 1573
fls. 186 a 187
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1531
fls. 187 a 188
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o modo de distribuir a quantia arrecadada com a venda dos salvados de um embarcação portuguesa naufragada na costa da Galiza em 1847.
n.º 1584
fls. 188 a 189
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Dá parecer negativo à pretensão apresentada pelo Ministro dos Países Baixos em Lisboa de que fosse avocado pela Relação de Lisboa, litígio opondo nos tribunais de Macau o Cônsul dos Países Baixos naquela cidade e um cidadão chinês.
n.º 1470
fls. 189 a 189v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o tribunal competente para conhecer do caso de um navio apresado na baía de Lourenço Marques, por tráfico de escravos.
n.º 1374
fls. 190 a 190v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1378 e 1624
fls. 191 a 193v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1634
fls. 193v a 194
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
n.º 1577
fls. 194 a 195
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o julgamento em Conselho de Guerra de crimes civis cometidos por militares.
n.º 1525
fls. 185v a 186
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.