"Processo relativo a dúvidas suscitadas pelo ministro português em Tânger relativas a ações intentadas por súbditos portugueses contra um espanhol" Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da jurisprudência a seguir relativamente à exigência feita pelo consulado espanhol em Marrocos da caução "judicatum salvi" a um protegido português que tinha intentado duas ações - uma cível e outra criminal - contra um súbdito espanhol. Pronuncia-se sobre se, em caso análogo, a legação portuguesa deveria aplicar a convenção de Haia de 14 de novembro de 1896, que exclui aquela caução com fundamento na nacionalidade ou domicílio; se se deve entender que o protegido português goza do privilégio de jurisdição, como se fosse súbdito português; se o protegido se deve considerar domiciliado em Portugal. • Áreas geográficas e topónimos: Espanha • Assuntos: Assuntos consulares. Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da jurisprudência a seguir relativamente à exigência feita pelo consulado espanhol em Marrocos da caução "judicatum salvi" a um protegido português que tinha intentado duas ações - uma cível e outra criminal - contra um súbdito espanhol. Pronuncia-se sobre se, em caso análogo, a legação portuguesa deveria aplicar a convenção de Haia de 14 de novembro de 1896, que exclui aquela caução com fundamento na nacionalidade ou domicílio; se se deve entender que o protegido português goza do privilégio de jurisdição, como se fosse súbdito português; se o protegido se deve considerar domiciliado em Portugal. Procuradoria-Geral da República 1903-08-27 1903-08-27 Documento simples 6 f. https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/processo-relativo-a-duvidas-suscitadas-pelo-ministro-portugues-em-tanger-relativas-a-acoes-intentadas-por-subditos-portugueses-contra-um-espanhol PT/AHPGR/PGR/04/069/075 Marrocos Espanha