Documento simples 329 - "Processo referente a um requerimento em que Emília Machado Miranda pede que se obrigue a Companhia Portuguesa de Moagem a receber nos armazéns do Mercado Central de Produtos Agrícolas um lote de trigo manifestado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre onde e quando deve ser feito o pagamento resultante de um contrato de compra e venda: no ato da entrega e no local da entrega ou no domicílio do devedor. Sustenta que "a fábrica era obrigada a fazer o pagamento no ato e local da entrega do trigo vendido" e que, por esse motivo, "procede inteiramente o presente recurso, sendo de deferir a petição dele constante".