Documento simples 016 - "Processo em que o cidadão francês Paul Victor Etienne Pigasson, legitimamente divorciado em França, e Maria da Conceição Vieira Leitão, solteira, desta cidade, desejam contrair matrimónio segundo a lei civil"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre as dúvidas levantada na Administração do 2.º Bairro de Lisboa relativamente à capacidade do requerente para celebrar o casamento, encontrando-se divorciado, e ao valor jurídico que deve ser atribuído ao documento que apresenta para provar o divórcio.