Unidad documental simple 025 - "Donatarios vitalicios de Capellas da Corôa que soffrerão sequestro no rendimento dellas por falta de encarte em virtude do Alvará de 10 de Dezembro de 1825, e por esse sequestro pagarão muito mais que os direitos devidos, estão sujeitos ao perdimento dos bens determinado pelo artigo 20 da Lei de 20 de Junho de 1846 por não requererem o seu encarte dentro do prazo marcado por esse artigo, e prorogado pela Lei de 28 de Junho de 1846?... E quando succedem por direito de sucessão, devem forçosamente apresentar sentença de habilitação em devida forma nos termos do artigo da Novissima Reforma Judiciaria?... Requerimento de D. Francisca Joaquina Roeda de Victoria authorizada por seu marido Estevão Cesar Portugal da Silveira Corrêa de Lacerda, e D. Innocencia Angelica de Victoria."

Área de identidad

Código de referencia

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/025

Título

"Donatarios vitalicios de Capellas da Corôa que soffrerão sequestro no rendimento dellas por falta de encarte em virtude do Alvará de 10 de Dezembro de 1825, e por esse sequestro pagarão muito mais que os direitos devidos, estão sujeitos ao perdimento dos bens determinado pelo artigo 20 da Lei de 20 de Junho de 1846 por não requererem o seu encarte dentro do prazo marcado por esse artigo, e prorogado pela Lei de 28 de Junho de 1846?... E quando succedem por direito de sucessão, devem forçosamente apresentar sentença de habilitação em devida forma nos termos do artigo da Novissima Reforma Judiciaria?... Requerimento de D. Francisca Joaquina Roeda de Victoria authorizada por seu marido Estevão Cesar Portugal da Silveira Corrêa de Lacerda, e D. Innocencia Angelica de Victoria."

Fecha(s)

  • 1853 outubro 24 (Creación)

Nivel de descripción

Unidad documental simple

Volumen y soporte

1 parecer

Área de contexto

Nombre del productor

Institución archivística

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de direitos relativamente a duas capelas de que fora administrador vitalício o Barão de Tondela.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Condiciones

Idioma del material

Escritura del material

Notas sobre las lenguas y escrituras

Características físicas y requisitos técnicos

Instrumentos de descripción

Área de materiales relacionados

Existencia y localización de originales

Existencia y localización de copias

Unidades de descripción relacionadas

Descripciones relacionadas

Área de notas

Notas

fls. 86 a 89

Identificador/es alternativo(os)

Puntos de acceso

Puntos de acceso por materia

Puntos de acceso por lugar

Puntos de acceso por autoridad

Tipo de puntos de acceso

Área de control de la descripción

Identificador de la descripción

Identificador de la institución

Reglas y/o convenciones usadas

Estado de elaboración

Nivel de detalle

Fechas de creación revisión eliminación

Idioma(s)

Escritura(s)

Fuentes

Área de Ingreso

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Personas y organizaciones relacionadas

Tipos relacionados

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