Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Jacinto de Almeida, em que pede perdão ou comutação do tempo que lhe falta cumprir da pena de degredo temporário, foi condenado na comarca de Portel pelo crime de homicídio de Joaquim Delfim Branco, do Monte do Trigo.