- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 095 - Livro 1.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Item197 - "Consulta sobre a pretensão das Irmandades do Santíssimo Sacramento e da Venerável Ordem 3.ª da Penitência da vila de Montemor-o-Novo"
- Item198 - "Consulta relativa ao estabelecimento de luz elétrica e abastecimento de águas na vila de Torres Novas"
- Item199 - "Pedido de indulto"
- Item200 - "Consulta sobre a cedência de exploração de águas por uma câmara municipal"
- Item201 - "Pedido de indulto"
- Item202 - "Pedido de indulto"
- Item203 - "Sobre pagamento de vencimentos"
- Item204 - "Consulta relativa à liquidação e abono de vencimentos a um oficial do exército"
- Item205 - "Parecer sobre se as praças de pré da armada podem recorrer por via contenciosa em matéria de preterição de posto ou de indevida fixação de antiguidade na sua classe"
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