collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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Pièce220 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Outubro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Faro, pedindo se lhe declare se os Empregados das Alfandegas, estão sujeitos ao aboletamento"
Pièce221 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1843, á cerca do Juiz e Officiaes da Confraria do Salvador da Freguezia de Ganfey, do Concelho de Valença, pedindo licença para alienar um predio urbano, sito no logar da Villa dos Casaes"
Pièce222 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1843, á cerca de Jozé Maria Candido, para não ser obrigado a supprir as faltas de qualquer Funccionario do Terreiro Publico"
Pièce223 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Outubro de 1843, á cerca de Santos Peres de Oliveira, subdito Hespanhol, pedindo Carta de naturalisação como Cidadão Portuguez"
Pièce224 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1843, á cerca dos emolumentos pelos termos, baixas ou notas dos manifestos dos dinheiros mutuados"
Pièce225 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1843, á cerca de Jozé Bento d'Araujo, pedindo a subrogação de uma caza na Villa d'Alverca, pertencente ás Mercearias do Senhor Rei Dom Affonso 4º"
Pièce226 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 d'Agosto de 1843, á cerca do Officio do Governador Civil da Guarda expondo as duvidas que se lhe offerecem se as Misericordias são ou não comprehendidas no Artº 229, Nº 1, do Codigo Administrativo"
Pièce227 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1843, á cerca de Jozé Joaquim de Sousa, que pertende tomar a juro 1:000$000 reis do Cofre da Casa de Nossa Senhora da Nazareth"
Pièce228 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Outubro de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo Sacramento da freguesia de S. José de Ponta Delgada, pedindo licença para vender certa porção de prata"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1843, á cerca dos emolumentos pelos termos, baixas ou notas dos manifestos dos dinheiros mutuados"