276 "Parecer no processo relativo à autorização para justificar o secretário que deixou de ser abonado da gratificação pelo Ministério da Fazenda" Procuradoria-Geral da República

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2026-03-26 Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2026-05-16 01:21 UTC português "Parecer no processo relativo à autorização para justificar o secretário que deixou de ser abonado da gratificação pelo Ministério da Fazenda" PGR/04/073/276 1906-10-20 1 parecer Procuradoria-Geral da República

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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre a autorização para justificar a gratificação mensal que recebia o secretário do Montepio Oficial, Desidério Augusto Beça, e que lhe fora cortada em virtude do decreto de 15 de junho de 1906.

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