004"Em cumprimento da Portaria de 19 do corrente acerca do artº 107 do Codigo Administrativo"Procuradoria-Geral da República2021-03-29
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-28 13:39 UTCportuguês"Em cumprimento da Portaria de 19 do corrente acerca do artº 107 do Codigo Administrativo"PT/AHPGR/PGR/05/01/29/0041855 março 31
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 5050.
Fls. 7v-8v.
Publicado
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à dissolução e eleição de câmaras municipais.