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Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/05/05/032
Title
"Transmissão. O seu imposto deve-se por um legado deixado por um Brasileiro a outro em fundos Brasileiros?... E de outro deixado, para a sustentação, e educação em caso de necessidade? Requerimento de D. Leocadia Joaquina de Souz Telles. Direcção das Contribuições Directas."
Date(s)
- 1853 julho 02 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a sujeição a imposto de transmissões, de heranças e legados entre estrangeiros.
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fls. 64 a 65