032"Transmissão. O seu imposto deve-se por um legado deixado por um Brasileiro a outro em fundos Brasileiros?... E de outro deixado, para a sustentação, e educação em caso de necessidade? Requerimento de D. Leocadia Joaquina de Souz Telles. Direcção das Contribuições Directas."Procuradoria-Geral da República2018-05-14
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 06:49 UTCportuguês"Transmissão. O seu imposto deve-se por um legado deixado por um Brasileiro a outro em fundos Brasileiros?... E de outro deixado, para a sustentação, e educação em caso de necessidade? Requerimento de D. Leocadia Joaquina de Souz Telles. Direcção das Contribuições Directas."PT/AHPGR/PGF/03/05/05/0321853 julho 02
1 parecer Procuradoria-Geral da República
fls. 64 a 65
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a sujeição a imposto de transmissões, de heranças e legados entre estrangeiros.