Circular n.º 34
Sobre a interposição de recursos de apelação de todas as sentenças dadas contra a Fazenda Pública por valor que não caiba na alçada dos juízos.
1838 janeiro 08
image/jpeg
1 fl.
https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/p6z9-z6yy-r5gs
034