- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 01 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres dirigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em vinte e seis de Septembro de mil oitocentos trinta e sete até 10 de Março de 1838"
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- Item230 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Janeiro de 1838 sobre Officio Nº 251 do Administrador Geral de Braga, pedindo-se lhe declare se os Regedores de Parochia devem, segundo se acha expresso no Art.º 222 do Codigo Administrativo, prestar o juramenro perante elle, ou do Administrador do Concelho, como se vê da declaração ordenada no modelo A que faz parte do mesmo Codigo, bem como se os Escrivaens das Camaras Municipaes e Empregados Fiscaes de Fazenda são ou não comprehendidos na disposição Geral do referido Artigo 222 do Codigo"
- Item231 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 10 de Novembro de 1837 sobre os Officios do Administrador Geral de Aveiro e Director das Obras da Barra da mesma Cidade, acerca da competencia da posse do Archivo e mais objectos pertencentes às mesmas ditas Obras"
- Item232 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Jeronimo Dias de Azevedo, Guarda Mor da Saude do Porto de Belem, pede se lhe pague seus ordenados vencidos, apezar de ter estado com licença"
- Item233 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de Antonio da Silva Pereira pede Confirmação da Doação constante da Escriptura que junta"
- Item234 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 14 de Novembro de 1837 sobre o Officio N.º 592 do Administrador Geral de Faro de 9 do corrente sobre a representação pela qual a Camara Municipal de Odmira pede se lhe entregue huma porção de peças de Ouro e prata apprehendidas à Guerrilha denominada Minerva em 22 de Agosto de 1833 as quaes se achão em deposito"
- Item235 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Janeiro de 1838 sobre Officio do Administrador Geral de Lisboa acompanhado de huma Representação do Administrador da Casa Pia, acerca dos inconvinientes que resultão da Carta de Lei de 20 de Dezembro último, quanto à verba dosello de dez mil reis para abrir Casa de jogo licito em Lisboa e Porto"
- Item236 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Janeiro de 1838 sobre o Officio N.º 19 de 11 do Corrente em que o Administrador Geral de Braga pede solução para várias duvidas em que entra no cumprimento da Lei dos Sellos ultimamente promulgada"
- Item237 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 19 de Janeiro de 1838 e 18 de Dezembro de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal do Concelho de São Sebastião, no Destricto Administrativo de Angra do Heroismo, pede se declarem como dividas Fiscaes para o fim somente da sua cobrança aquellas de que trata a Representação"
- Item238 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 15 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto acerca da renovação de eleição no 1º Batalham da Guarda Nacional d'aquella Cidade"
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