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Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral do concelho de Oeiras
Parte de Procuradoria-Geral da República
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 8 de março de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de março.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral do concelho de Oeiras
Parte de Procuradoria-Geral da República
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 28 de março de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de março.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo cópia da ata do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 7 de outubro, em que se abordou a interpretação do decreto de 28 de novembro de 1838, na parte relativa à anexação dos concelhos de Belas e Oeiras ao 3.º distrito criminal e 6.º bairro orfanológico de Lisboa, e se propõem diferentes medidas regulamentares para o prosseguimento das causas dos referidos julgados, que dependem essencialmente da aprovação do Governo.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do Marquês de Pombal Manuel José de Carvalho Daun e Lorena, na qualidade de descendente e representante do Marquês do mesmo título Sebastião José de Carvalho e Melo, primeiro conde de Oeiras, para ser indemnizado dos prejuízos que sofreu com a extinção dos tributos e direitos inerentes aos reguengos de Oeiras e a par de Oeiras. Pronuncia-se acerca da origem e história dos dois reguengos e do direito que conferem, ou não, à indemnização requerida.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa, participando que o Ministério Público requereu a formação do corpo de delito sobre o crime de auxílio à revolta prestado pelo juiz ordinário do julgado de Oeiras, o qual ainda não se concluiu devido à demora da remessa, pela administração do concelho de Oeiras, da relação das testemunhas.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 18 de fevereiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na 6.ª vara de Lisboa, participando que as testemunhas até agora inquiridas no corpo de delito relativo ao processo contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras, como auxiliador da rebelião, ainda não constituem o crime, uma vez que, em vez de incriminar, abonam o procedimento político do referido juiz.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento aos seus ofícios de 30 de dezembro de 1846 e de 30 de janeiro de 1847, relativos ao processo mandado promover contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras pelo crime de dar auxílio e favor à rebelião, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 30 de abril de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa, informando que, apesar de todas as diligências para que se formasse o corpo de delito, não foi possível verificar a existência do crime atribuído àquele juiz, não podendo progredir o processo.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1847, participando o estado do processo mandado formar contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras, pelo crime de auxiliar os revoltosos, "insinuando os povos para se rebelarem contra o trono e contra as instituições do país e aliciando gente para se lhes reunir em Sintra".
"Sobre a formação da Sociedade Cooperativa de Consumo 'União Operária' da vila de Oeiras"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas.
