023"Imposto de Transmissão. Devem-no a mulher e filha d'aquelle que tendo sido instituido herdeiro de um Tio, que deixou todavia o usofructo a um seu irmão, morreu antes do usofructuario?... Requerimento da Viscondessa de Tilheiras D. Maria Luisa Verquain, e sua filha, a Baronesa do mesmo Titulo D. Isabel Maria de Barbosa Araujo. Direcção Geral das Contribuições Directas."Procuradoria-Geral da República2018-05-10
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 13:27 UTCportuguês"Imposto de Transmissão. Devem-no a mulher e filha d'aquelle que tendo sido instituido herdeiro de um Tio, que deixou todavia o usofructo a um seu irmão, morreu antes do usofructuario?... Requerimento da Viscondessa de Tilheiras D. Maria Luisa Verquain, e sua filha, a Baronesa do mesmo Titulo D. Isabel Maria de Barbosa Araujo. Direcção Geral das Contribuições Directas."PT/AHPGR/PGF/03/05/05/0231853 janeiro 17
1 parecer Procuradoria-Geral da República
fls. 39v a 40v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.