116"No caso do marido estar ausente, poderá a mulher: 1.º Passar procuração para recebimento dos juros de inscrições que a ela pertençam? 2.º Estando as inscrições em nome das mulheres, sem declaração de casadas, poderão elas transferi-las por ato seu, sem autorização marital?"Procuradoria-Geral da RepúblicaRua do Vale de Pereiro, n.º 2, 1ºLisboa1269-113 LisboaTelefone: +351 213 820 380/81Email: arquivohistorico@pgr.pthttps://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/2026-06-03
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2026-07-10 14:52 UTCportuguês"No caso do marido estar ausente, poderá a mulher: 1.º Passar procuração para recebimento dos juros de inscrições que a ela pertençam? 2.º Estando as inscrições em nome das mulheres, sem declaração de casadas, poderão elas transferi-las por ato seu, sem autorização marital?"PGR/04/082/1161902-04-08
4 f. Procuradoria-Geral da RepúblicaRua do Vale de Pereiro, n.º 2, 1ºLisboa1269-113 LisboaTelefone: +351 213 820 380/81Email: arquivohistorico@pgr.pthttps://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/
f. 200 a 203
n.º 1084 (livro 34)
Junta do Crédito Público
Publicado
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.