"Idem de 2 de Maio de 1839 acerca do requerimento do preso Miguel Ribeiro d'Almeida e Vasconcellos sobre se lhe conceder perdão da pena de 5 annos de degredo, para huma das Ilhas de Cabo Verde"
Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
1839 maio 29
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https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/nm3y-e3er-ange
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