098"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 15 d'Abril de 1848 á cerca dos limites das attribuiçoens da Comissão Administrativa da Santa Casa da Mizericordia de Lisboa e da Autoridade do Governo"Procuradoria-Geral da República2020-12-28
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 04:53 UTCportuguês"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 15 d'Abril de 1848 á cerca dos limites das attribuiçoens da Comissão Administrativa da Santa Casa da Mizericordia de Lisboa e da Autoridade do Governo"PT/AHPGR/PGR/05/01/20/0981848 maio 9
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 1546.
Fls. 72-76.
Publicado
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.