Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo contra o réu ausente Joaquim Alberto. Informa que estão a correr éditos que a lei prescreve como diligência preparatória para se intentar a acusação.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o extrato de um libelo oferecido contra a Fazenda Nacional no julgado de Nisa.