"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Abril de 1842 á cerca da applicação do Indulto por que foi solto o reo José Antonio «O Garrafeiro»"
Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)
Parecer para o Ministério da Justiça.
1850 fevereiro 15
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