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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/182/024
Title
"Auto de transgressão. Formalidades"
Date(s)
- 1951 março 12 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria sobre o valor probatório dos autos levantados pela Guarda Nacional Republicana, com a seguinte conclusão: "Os autos levantados pela guarda nacional republicana nos termos do disposto no artigo 60.º do Decreto-lei n.º 33.905 fazem fé, até prova em contrário, perante a autoridade que, segundo a lei, é competente para conhecer da infracção, não havendo necessidade de proceder a quaisquer diligências de prova nos processos instaurados com base em tais autos."
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Note
n. 18/51, Lº 58
fls. 84v a 87