- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 076 - Lº 1º - Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro
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- Item080 - "Representação da Câmara Municipal de Aveiro para entrega da sua tesouraria ao tesoureiro privativo, João Tavares Avelino"
- Item081 - "Acusações feitas ao antigo tesoureiro pagador do distrito da Horta, Manuel Joaquim da Silva Menezes Júnior"
- Item082 - "Competência do diretor da Casa da Moeda para resolver certos assuntos"
- Item083 - "Contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Bouças e a Companhia das Águas do Porto para abastecimento de águas da vila de Matosinhos"
- Item084 - "Multa imposta à Companhia Anglo Portuguesa de telefones por falta de selo de diferentes contratos celebrados com subscritores"
- Item085 - "Dúvidas sobre interpretação ao decreto de 21 de outubro de 1863 na parte que se refere a matadouros, e na hipótese de pertencerem estes às Câmaras Municipais"
- Item086 - "Dúvidas suscitadas quanto à interpretação da lei de 3 de setembro de 1897 na parte que se refere à autorização escrita para casamento de menores"
- Item087 - "Ponderação do juiz de Santiago do Cacém respeitante ao tabelião do Cercal, Casimiro de Almeida"
- Item088 - "Sobre acusações feitas ao Agente do Banco de Portugal na cidade da Horta, Manuel Joaquim da Silva Menezes Júnior"
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