060"Baluarte de Alcantara. Sendo propriedade particular, deve entregar-se a seu legitimo dono?"Procuradoria-Geral da República2019-01-28
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-28 14:16 UTCportuguês"Baluarte de Alcantara. Sendo propriedade particular, deve entregar-se a seu legitimo dono?"PT/AHPGR/PGF/03/06/01/0601841 maio 27
1 parecer Procuradoria-Geral da República
P - Nº 240.
Fols. 28v-29v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.