Moncorvo

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"Reclamação do bacharel Augusto Duarte Areosa professor da escola secundaria "Manuel Antonio de Seixas", em Moncorvo, contra o indevido desconto para a caixa das aposentações e imposto de rendimento,"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Aprecia a reclamação de um professor de uma escola particular que contesta a realização de descontos sobre o seu vencimento para a caixa de aposentações, por não ser pago por dinheiros públicos.

"[Parecer] em cumprimento do officio de 28 de Setembro de 1860. Ácerca da queixa do Juiz Eleito da Villa de Moncorvo, contra o Juiz de Direito da comarca do mesmo titulo Antonio José Moraes Pimentel."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Considera improcedente a queixa em que o juiz eleito de Moncorvo alega terem sido cometidas irregularidades pelo juiz de direito daquela comarca, ao libertar um indivíduo mandado prender pelo primeiro por violação de posturas municipais.

"Idem de 17 de Setembro dito sobre o officio do Juiz de páz da freguesia de N. Sra. da Assumpção de Moncorvo Francisco Antonio de Sá pedindo esclarecimentos ácerca da regularidade que deve adoptar para bom andamento dos inventarios, que declara"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça, em resposta a dúvidas sobre os procedimentos a ter em inventários de bens de falecidos, relativamente a credores.

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