Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido do Banco Nacional Ultramarino para emitir, na sua filial de Lourenço Marques, notas de ouro com circulação restrita à mesma praça e exclusivamente convertíveis na moeda que representarem na caixa daquela filial.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.