Ministério Público

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) da fonte

Mostrar nota(s)

Termos hierárquicos

Ministério Público

Termos equivalentes

Ministério Público

Termos associados

Ministério Público

40 Descrição arquivística results for Ministério Público

40 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

"Portaria do Ministerio da Justiça sobre reprezentação feita pelo Administrador Geral do Districyo do Porto para lhe ser permittida a faculdade de consultar a Procuradoria Regia da Relação do Districto nos pontos administrativos, em que recrescer alguma duvida de Direito"

Portaria sobre recurso a agentes do Ministério Público para esclarecimento de dúvidas de natureza jurídica.

Resultados 1 a 20 de 40