"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 22 d'Abril de 1848 ácerca de quaes são os Direitos de Merce que pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1846 devem pagar os Governadores segunda vez nomeados e vão Governar qualquer Provincia no ultramar"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/05/132
• Doc. simples
• 1848 abril 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino de 16 de Julho de 1845 ácerca de requerer o Bacharel João Antonio de Oliveira Cardozo, que no pagamento que tem a satisfazer, se lhe leve em conta o que ja satisfez"

• PT/AHPGR/PGR/04/010/014
• Doc. simples
• 1845 julho 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Julho de 1845 ácerca do processo de Francisco de Sales Barruncho que pede entrar no exercicio de hum dos lugares de Vereficador da Alfandega das sete cazas"

• PT/AHPGR/PGR/04/010/011
• Doc. simples
• 1845 julho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Junho de 1837 sobre o requerimento, e informação dada pelo Presidente do Tribunal Superior do Commercio, em que Francisco Firrestt pede se lhe passe seu Diploma de Corretor de Letras da Praça do Commercio"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/071
• Doc. simples
• 1837 julho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 dito sobre requerimentos em que Hermano Frederico Moser e Domingos Chiapory, Corretores da Praça do Commercio da Capital pedem os seus Diplomas"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/039
• Doc. simples
• 1837 julho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Medeiros de Souza, pede que a Carta, pela qual Sua Magestade a Rainha lhe fez Mercê da Serventia Vitalícia do Officio de Escrivão dos Marcos da Alfândega da Ilha de S. Miguel, seja registada na Torre do Tombo, concedendo-lhe a dispensa do lapso de tempo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/265
• Doc. simples
• 1837 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Fevereiro de 1837 sobre os Officiaes pedirem inscripção dos emolumentos e outros direitos pelos Titulos, e Diplomas de Mercés honorificas feitas por Serviços Militares"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/253
• Doc. simples
• 1837 março 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 sobre os requerimentos de Manoel Lopes Pestana, e do Conselheiro João Baptista Felgueiras que pedem lhes seja registado na Torre do Tombo o 1º Carta de Mercê dos Officios de Meirinho, e Guarad Bandeira do Juizo da Saude da Villa de Olhão; e o 2º o Diploma de Commendador da Ordem de Nossa Senhora da COnceição"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/190
• Doc. simples
• 1837 fevereiro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 dito á cerca d'officio do ex Governador civil de Ponta Delgada sobre se é da competencia do Conselho de Districto a concessão dos Alvarás para confirmação de Doações e outros"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/057
• Doc. simples
• 1836 dezembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 d'Outubro dito sobre requerimento em que D. Margarida Amalia Pinto Leite de Sá Souto Maior proprietaria do officio de Guarda Mor da Saude de Ilha de S. Miguel reclama do serventuario uma pensão e escuza deste"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/151
• Doc. simples
• 1836 novembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 dito sobre requerimento em que João Eleuterio da Rocha Vieira pede dispensa de lapso de tempo para levar a effeito a mercê da tensa de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/106
• Doc. simples
• 1836 outubro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 dito sobre requerimento em que D. Constança Theresa dos Santos pede mercê vitalicia dos bens que denuncia"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/025
• Doc. simples
• 1836 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ácerca do requerimento do Par do Reino José da Costa Pinto Bastos, pedindo que seja declarada nulla a Mercê do titulo de Barão feita a Vicente Gonçalves Rio Tinto"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/06/003
• Doc. simples
• 1869 maio 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Representação sobre o pagamento dos direitos de mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/02/086
• Doc. simples
• 1876 junho 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se o Banco de Portugal deve ou não pagar direitos de mercê e sello pela confirmação pelo Governo concedida por Decreto de 3 do corrente á resolução da Assemblea Geral do mesmo estabelecimento de 18 de Maio preterito"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/02/050
• Doc. simples
• 1874 setembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Abril de 1853 acerca do Presidente do Conselho Ultramarino"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/10/024
• Doc. simples
• 1855 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Junho de 1841 ácerca do requerimento de Duarte Jose Pedro de Bastos sobre ser isempto de pagar os novos Direitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/065
• Doc. simples
• 1841 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Marinha e Ultramar. Ácerca do requerimento do Brigadeiro Adrião Accacio da Silveira Pinto."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/018
• Doc. simples
• 1856 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em que o presbytero Amaro Antonio da Gama pede se lhe restituam as importancias que lhe foram dedusidas da sua congrua para pagamento dos direitos de mercê da sua nomeação para parocho de N. S. do Populo de Benguella.

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/042
• Doc. simples
• 1881 abril 06

Parte de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Maio de 1839 acerca dos Direitos de Merce que alguns Empregados da Secretaria da Guerra devem pagar"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/032
• Doc. simples
• 1839 maio 13

Parte de Procuradoria-Geral da República